PORTARIA Nº 016-R/2019
ALTERAÇÃO

PORTARIA SEFAZ Nº 81-R, de 31.08.2022
(DOE de 02.09.2022)

Altera o Anexo único da Portaria nº 016-R, de 11 de abril de 2019, que relaciona os produtos sujeitos à substituição tributária com as respectivas Margens de Valor Agregado - MVA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16 , § 9º, da Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 16-R, de 11 de abril de 2019, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2º Ficam revogados os itens 1, 2, 5, 15 e 17 do inciso II - BEBIDAS FRIAS e os itens 13 e 14 do inciso VI - BISCOITO, PÃES INDUSTRIALIZADOS E MASSAS DE QUALQUER ESPÉCIES, todos do Anexo Único da Portaria nº 16-R, de 11 de abril de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 31 de agosto de 2022.

Marcelo Altoé
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 81-R, DE 31 DE AGOSTO DE 2022

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 16-R, DE 11 DE ABRIL DE 2019 (a que se refere o art. 16 , § 9º da Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001) RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGENS DE VALOR AGREGADO E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

MERCADORIA

CODIFICAÇÃO

MARGEM DE VALOR AGREGADO

DATA VENCIMENTO

ACORDO CONFAZ

.....

.....

.....

.....

.....

.....

II - BEBIDAS FRIAS (Somente para os produtos não relacionados no anexo único da Portaria 12-R/2019)

CEST

NCM/SH

MVA

9

Protocolo ICMS nº 11/1991

.....

.....

.....

.....

.....

.....

6. Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro descartável

03.003.00

2201.10.00

 

 

 

6.1 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável

03.003.01

2201.10.00

 

 

 

7. Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copo plástico descartável

03.005.00

2201.10.00

 

 

 

7.1 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em copo plástico descartável

03.005.01

2201.10.00

 

 

 

7.2 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em jarra descartável

03.005.02

2201.10.00

 

 

 

7.3 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em jarra descartável

03.005.03

2201.10.00

 

 

 

7.4 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em demais embalagens descartáveis

03.005.04

2201.10.00

 

 

 

7.5 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em demais embalagens descartáveis

03.005.05

2201.10.00

 

 

 

8. Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais; exceto as classificadas no CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01 a 03.005.05, 03.024.00 e 03.025.00

03.006.00

2201

 

 

 

9. Outras águas minerais, gasosa ou não, ou potável, naturais, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e Refrigerantes

03.008.00

2202.99.00

 

 

 

10. Refrigerante em vidro descartável

03.010.00

2202.10.00
2202.99.00

 

 

 

10.1 Refrigerante em embalagem pet

03.010.01

2202.10.00
2202.99.00

 

 

 

10.2 Refrigerante em lata

03.010.02

2202.10.00
2202.99.00

 

 

 

11. Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01

03.011.00

2202.10.00
2202.99.00

 

 

 

.....

.....

.....

.....

.....

.....

13. Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix" ou "post-mix", exceto o classificado no CEST 03.012.01

03.012.00

2106.90.10

 

 

 

13.1 Cápsula de refrigerante

03.012.01

2106.90.10

 

 

 

14. Bebidas energéticas em lata

03.013.00

2106.90
2202.99.00

 

 

 

14.1 Bebidas energéticas em embalagem PET

03.013.01

2106.90
2202.99.00

 

 

 

14.2 Bebidas energéticas em vidro

03.013.02

2106.90
2202.99.00

 

 

 

.....

.....

.....

.....

.....

.....

16. Bebidas hidroeletrolíticas

03.015.00

2106.90
2202.99.00

 

 

 

.....

.....

.....

.....

.....

.....

18. Cerveja sem álcool em garrafa de vidro retornável

03.022.00

2202.91.00

 

 

 

18.1 Cerveja sem álcool em garrafa de vidro descartável

03.022.01

2202.91.00

 

 

 

18.2 Cerveja sem álcool em garrafa de alumínio

03.022.02

2202.91.00

 

 

 

18.3 Cerveja sem álcool em lata

03.022.03

2202.91.00

 

 

 

18.4 Cerveja sem álcool em barril

03.022.04

2202.91.00

 

 

 

18.5 Cerveja sem álcool em embalagem PET

03.022.05

2202.91.00

 

 

 

18.6 Cerveja sem álcool em outras embalagens

03.022.06

2202.91.00

 

 

 

Dos subitens 6 ao 18.6:

 

 

 

 

 

a) MVA original

 

 

140,00%

 

 

b) MVA ajustada:

 

 

 

 

 

b.1) alíquota interestadual 4%

 

 

177,59%

 

 

b.2) alíquota interestadual 7%

 

 

168,92%

 

 

b.3) alíquota interestadual 12%

 

 

154,46%

 

 

19. Cerveja em garrafa de vidro retornável

03.021.00

2203.00.00

 

 

 

19.1 Cerveja artesanal - Certificada pela Portaria 69-R/2020.

03.021.00
03.021.01
03.021.02
03.021.03
03.021.04
03.021.05
03.021.06

2203.00.00

 

 

 

19.2 Cerveja em garrafa de vidro descartável

03.021.01

2203.00.00

 

 

 

19.3 Cerveja em garrafa de alumínio

03.021.02

2203.00.00

 

 

 

19.4 Cerveja em lata

03.021.03

2203.00.00

 

 

 

19.5 Cerveja em barril

03.021.04

2203.00.00

 

 

 

19.6 Cerveja em embalagem PET

03.021.05

2203.00.00

 

 

 

19.7 Cerveja em outras embalagens

03.021.06

2203.00.00

 

 

 

Dos subitens 19 ao 19.7, exceto o 19.1:

 

 

 

 

 

a) MVA original

 

 

76,00%

 

 

b) MVA ajustada:

 

 

 

 

 

b.1) alíquota interestadual 4%

 

 

131,45%

 

 

b.2) alíquota interestadual 7%

 

 

124,22%

 

 

b.3) alíquota interestadual 12%

 

 

112,16%

 

 

Do subitem 19.1:

 

 

 

 

 

a) MVA original

 

 

20,00%

 

 

b) MVA ajustada:

 

 

 

 

 

b.1) alíquota interestadual 4%

 

 

57,81%

 

 

b.2) alíquota interestadual 7%

 

 

52,88%

 

 

b.2) alíquota interestadual 12%

 

 

44,66%

 

 

.....

.....

.....

.....

.....

.....

III - BEBIDAS QUENTES (Somente para os produtos não relacionados no anexo único da Portaria 13-R/2019)

CEST

NCM/SH

MVA

9

Protocolos ICMS nº 14/2006, 96/2009 e 103/2012

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Do subitem 4:

 

 

 

 

 

a) MVA original

 

 

65,93%

 

 

b) MVA ajustada

 

 

 

 

 

b.1) alíquota interestadual 4%

 

 

118,21%

 

 

b.2) alíquota interestadual 7%

 

 

111,39%

 

 

b.3) alíquota interestadual 12%

 

 

100,03%

 

 

.....

.....

.....

.....

.....

.....

V - CAFÉ TORRADO OU MOÍDO

CEST

NCM/SH

MVA

15

 

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Dos subitens 1 ao 4:

 

 

 

 

 

a) MVA original

 

 

29,00%

 

 

b) MVA ajustada:

 

 

 

 

 

b.1) alíquota interestadual 4%

 

 

49,20%

 

 

b.2) alíquota interestadual 7%

 

 

44,54%

 

 

b.3) alíquota interestadual 12%

 

 

36,77%

 

 

.....

.....

.....

.....

.....

.....

VI - BISCOITO, PÃES INDUSTRIALIZADOS E MASSAS DE QUALQUER ESPÉCIE

CEST

NCM/SH

MVA

15

Protocolo ICMS nº 29/1992

.....

.....

.....

.....

.....

.....

5. Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo

17.049.00

1902.1

 

 

 

6. Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não derivadas do trigo

17.049.01

1902.1

 

 

 

7. Massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos

17.049.02

1902.11.00

 

 

 

8. Outras massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo

17.049.03

1902.19.00

 

 

 

9. Outras massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas do trigo

17.049.04

1902.19.00

 

 

 

10. Outras massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos

17.049.05

1902.19.00

 

 

 

11. Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas de farinha de trigo

17.049.06

1902.11.00

 

 

 

12. Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas do trigo

17.049.07

1902.11.00

 

 

 

.....

.....

.....

.....

.....

.....

XIII - TINTAS E VERNIZES

CEST

NCM/SH

MVA

9

Convênio ICMS nº 118/2017

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Dos subitens 1 ao 3:

 

 

 

 

 

.....

.....

.....

.....

.....

.....

XX - MATERIAL DE LIMPEZA

CEST

NCM/SH

MVA

 

Protocolos ICMS nº 197/2009, 27/2010 e 28/2014 todos

.....

.....

.....

.....

.....

.....

2. Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas

11.002.00

3401.20.90
3808.94.19

 

 

 

3. Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos líquidos para lavar roupas

11.003.00

3401.20.90
3808.94.19

 

 

 

4. Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes.

11.004.00

3402.50.00

 

 

 

.....

.....

.....

.....

.....

.....

6. Detergente líquido para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes.

11.006.00

3402.50.00

 

 

 

.....

.....

.....

.....

.....

.....

XXII - CARNES E DERIVADOS

CEST

NCM/SH

MVA

9

 

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Dos subitens 19 e 20:

 

 

 

 

 

a) MVA original

 

 

15,00%

 

 

b) MVA ajustada:

 

 

 

 

 

b.1) alíquota interestadual 4%

 

 

33,01%

 

 

b.2) alíquota interestadual 7%

 

 

28,86%

 

 

b.3) alíquota interestadual 12%

 

 

21,93%

 

 

.....

.....

.....

.....

.....

.....

XXIII - FARINHA DE TRIGO, MISTURAS E PREPARAÇÕES PARA BOLOS E PÃES

CEST

NCM/SH

MVA

9

 

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Dos subitens 1 ao 10:

 

 

 

 

 

a) MVA original

 

 

20,00%

 

 

b) MVA ajustada:

 

 

 

 

 

b.1) alíquota interestadual 4%

 

 

38,80%

 

 

b.2) alíquota interestadual 7%

 

 

34,46%

 

 

b.3) alíquota interestadual 12%

 

 

27,23%

 

 

.....

.....

.....

.....

.....

.....

Dos subitens 11 ao 14:

 

 

 

 

 

a) MVA original

 

 

35,00%

 

 

b) MVA ajustada:

 

 

 

 

 

b.1) alíquota interestadual 4%

 

 

56,14%

 

 

b.2) alíquota interestadual 7%

 

 

51,27%

 

 

b.3) alíquota interestadual 12%

 

 

43,13%

 

 

.....

.....

.....

.....

.....

..... " (NR)