PORTARIA Nº 13-R/2022
ALTERAÇÃO

PORTARIA SEFAZ Nº 62-R, de 30.06.2022
(DOE de 01.07.2022)

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no processo nº 2.022-HH55K;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo II da Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único.

Vitória, 30 de junho de 2022.

Marcelo Altoé
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 62-R, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

"ANEXO II DA PORTARIA Nº 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização. (conforme o art. 1º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo nº

.....

.....

.....

.....

Disk Escape Comércio de Escapamentos Ltda.

082.115.68-0

01.07.2022 a 30.06.2024

2022-9H5SK

.....

.....

.....

.....

Estrela H Motos Ltda.

081.250.24-0

01.07.2022 a 30.06.2024

2022-5M0JV

Estrela H Motos Ltda.

083.741.87-9

01.07.2022 a 30.06.2024

2022-XWGM9

Estrela H Motos Ltda.

082.364.55-9

01.07.2022 a 30.06.2024

2022-3QMWM

Estrela H Motos Ltda.

083.556.34-6

01.07.2022 a 30.06.2024

2022-P4R02

Estrela H Motos Ltda.

082.611.37-8

01.07.2022 a 30.06.2024

2022-LSVM2

Estrela H Motos Ltda.

083.556.35-4

01.07.2022 a 30.06.2024

2022-KS2S0

Estrela H Motos Venda Nova Ltda.

083.718.35-4

01.07.2022 a 30.06.2024

2022-DV739

Estrela H Motos Venda Nova Ltda.

083.718.34-6

01.07.2022 a 30.06.2024

2022-PCQMQ

Estrela H Motos Venda Nova Ltda.

082.015.82-1

01.07.2022 a 30.06.2024

2022-1FQQ3

.....

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.....

Ideal Peças em Atacado Ltda.

083.839.34-8

01.07.2022 a 30.06.2024

2022-CQS23

.....

.....

.....

.....

Planeta H Veículos Ltda.

082.168.74-1

01.07.2022 a 30.06.2024

2022-V64DW

Planeta H Veículos Ltda.

082.945.83-7

01.07.2022 a 30.06.2024

2022-73QT4

.....

.....

.....

. " (NR)