PORTARIA Nº 15-R/2018
ALTERAÇÃO

PORTARIA SEFAZ Nº 35-R, de 08.04.2022
(DOE de 11.04.2022)

Altera as Portarias nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no processo nº 2022-8XG22;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam descredenciadas da condição de substituto tributário, nas aquisições internas e interestaduais, as empresas constantes do Anexo Único desta Portaria, nos termos do art. 185-A, IV, "b", do RICMS-ES , aprovado pelo Decreto nº 1.090-R de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluídas dos respectivos Anexos das Portarias nº 15-R, de 29 maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único.

Vitória, 08 de abril de 2022.

Marcelo Altoé
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 35-R, DE 08 DE ABRIL DE 2022.

"Empresas descredenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (Conforme art. 1º desta Portaria)

" (NR)