DECRETO Nº 18.955/1997
ALTERAÇÃO

DECRETO Nº 43.883, de 26.10.2022
(DOE de 27.10.2022)

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 78 da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 26 , de 3 de abril de 2018; no Convênio ICMS 50 , de 30 de julho de 2020; no Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020; no Convênio ICMS 112 , de 14 de outubro de 2020; no Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020; no Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021; no Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021; no Decreto Legislativo nº 2.295 , de 5 de novembro de 2020; no Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020; no Decreto Legislativo nº 2.300 , de 14 de dezembro de 2020; no Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021; no Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021; e no Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022,

DECRETA:

Art. 1º Os Cadernos I, II e III, do Anexo I ao Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as alterações constantes nos Anexos I, II e III deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de outubro de 2022; 133º da República e 63º de Brasília

Ibaneis Rocha

ANEXO I

"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO I ISENÇÕES (Operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

ITEM/SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

.....

.....

.....

.....

11

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 16 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 38 , de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

.....

.....

.....

.....

24

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 14 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 78 , de 30 de julho de 1992, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022,, publicado no DODF de 07.04.2022.

.....

.....

.....

.....

27

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 18 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 57 , de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

.....

.....

.....

.....

32

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 19 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 41 , de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

33

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 16 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 20 , de 3 de abril de 1992, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

.....

.....

.....

.....

36

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 14 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 24 , de 28 de março de 1989, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

37

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

NOTA 19 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 104 , de 24 de outubro de 1989, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

.....

.....

.....

.....

68

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 13 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 82 , de 26 de outubro de 1995, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

.....

.....

.....

.....

71

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 22 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 42 , de 28 de junho de 1995, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

.....

.....

.....

.....

79

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 12 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 116 , de 11 de dezembro de 1998, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

.....

.....

.....

.....

93

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 13 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 38 , de 6 de julho de 2001, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

94

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 16 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 84 , de 26 de setembro de 1997, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

95

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 16 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 123 , de 12 de dezembro de 1997, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

.....

.....

.....

.....

98

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 14 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 47 , de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

99

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 13 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 57 , de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

.....

.....

.....

.....

101

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 16 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 95 , de 18 de setembro de 1998, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

.....

.....

.....

.....

103

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 21 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 01 , de 2 de março de 1999, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

.....

.....

.....

.....

111

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 16 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 33 , de 6 de julho de 2001, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

.....

.....

.....

.....

120

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

NOTA 15 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 31 , de 15 de março de 2002, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

121

.....
Convênio ICMS 26 , de 3 de abril de 2018
.....

ICMS 178/2021
.....
ICMS 26/2018
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....
a partir de 20.04.2018
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 52 - O Convênio ICMS 26 , de 3 de abril de 2018, que altera o Convênio ICMS 87 , de 28 de junho de 2002, foi publicado no DOU de 04.04.2018, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 8, de 19 de abril de 2018, publicado no DOU de 20.04.2018.

NOTA 53 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 87 , de 28 de junho de 2002, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

.....

.....

.....

.....

123

.....

ICMS 178/2021 ICMS 28/2021 ICMS 133/2020 ICMS 101/2020 ICMS 52/2020
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
01.04.2021 a 31.03.2022
01.01.2021 a 31.03.2021
01.11.2020 a 31.12.2020 A partir de 06.08.2020
.....

NOTA 25 - O Convênio ICMS 101 , de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 140 , de 19 de dezembro de 2001, foi publicado no DOU de 04.09.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19 , de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21.09.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297 , de 26 de novembro de 2020; publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.

NOTA 26 - O Convênio ICMS 133 , de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 140 , de 19 de dezembro de 2001, foi publicado no DOU de 03.11.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21 , de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309 , de 30 de março de 2021; publicado no DODF de 31 de março de 2021.

NOTA 27 - O Convênio ICMS 28 , de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 140 , de 19 de dezembro de 2001, foi publicado no DOU de 15.03.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 6 , de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19.03.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312 , de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

NOTA 28 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 140 , de 19 de dezembro de 2001, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

.....

.....

.....

.....

130

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 10 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 38 , de 30 de março de 2012, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

131

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 18 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 51 , de 30 de maio de 2005, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

132

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 13 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 106 , de 9 de julho de 2010, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

.....

.....

.....

.....

135

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 9 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 79 , de 1º de julho de 2005, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

.....

.....

.....

.....

137

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 15 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 122 , de 30 de setembro de 2005, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

.....

.....

.....

.....

140

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 12 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 30 , de 7 de julho de 2006, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

.....

.....

.....

.....

145

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 10 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 10 , de 30 de março de 2007, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 06 de abril de 2022, Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

.....

.....

.....

.....

158

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 6 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 26 , de 3 de abril de 2009, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

.....

.....

.....

.....

161

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 8 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 73 , de 3 de maio de 2010, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

.....

.....

.....

.....

166

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 8 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 05 , de 20 de março de 1998, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

.....

.....

.....

.....

185

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 3 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 63 , de 30 de julho de 2020, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

186

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 2 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 13 , de 26 de fevereiro de 2021, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

.....

.....

.....

.....

187

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

NOTA 4 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 137 , de 20 de novembro de 2015, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

.....

.....

.....

.....

192

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 2 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 13 , de 26 de fevereiro de 2021, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

193

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

NOTA 2 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 101 , de 23 de setembro de 2016, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

194

Serviços contratados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, de disponibilização de acesso a sua plataforma de Ensino à Distância - EaD aos alunos e servidores do órgão, prestados pelas empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel.

ICMS 178/2021 ICMS 112/2020 ICMS 50/2020

01.04.2022 a 30.04.2024
01.01.2021 a 31.12.2021
17.11.2020 a 31.12.2020

194.1

A isenção prevista neste item será limitada aos valores contratados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para remunerar o tráfego de dados pelos usuários cadastrados em cursos de - EaD, por ela fornecidos, em aplicativos específicos.

NOTA 1 - O Convênio ICMS 50 , de 30 de julho de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União de 31.07.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 14 , de 14 de agosto de 2020, publicado no DOU de 17.08.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.295 , de 5 de novembro de 2020; publicado no DODF de 17.11.2020.

NOTA 2 - O Convênio ICMS 112 , de 14 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 50 , de 30 de julho de 2020, foi publicado no DOU de 16.10.2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 20 , de 3 de novembro de 2020, publicado no DOU de 04.11.2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.300 , de 14 de dezembro de 2020; publicado no DODF de 22.12.2020.

NOTA 3 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 50 , de 30 de julho de 2020, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

(NR)"

ANEXO II

"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO II REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO (OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)

ITEM/SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

1

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 27 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 75 , de 5 de dezembro de 1991, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

.....

.....

.....

.....

4

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 21 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 52 , de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

5

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

NOTA 24 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 52 , de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

.....

.....

.....

.....

29

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

NOTA 18 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 50 , de 30 de abril de 1993, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

.....

.....

.....

.....

40

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 21 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 133 , de 21 de outubro de 2002, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

.....

.....

.....

.....

46

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 8 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 113 , de 6 de outubro de 2006, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

.....

.....

.....

.....

56

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 6 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 61 , de 22 de junho de 2012, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

57

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 3 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 79 , de 5 de julho de 2019, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

(NR)"

ANEXO III

"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO III CRÉDITO PRESUMIDO (Operações a que se refere o art. 8º deste Regulamento)

ITEM/SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

.....

.....

.....

.....

9

.....

ICMS 178/2021
.....

01.04.2022 a 30.04.2024
.....

.....

.....

.....

.....

NOTA 6 - O Convênio ICMS 178 , de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 56 , de 22 de junho de 2012, foi publicado no DOU de 08.10.2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27 , de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26.10.2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366 , de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 07.04.2022.

(NR)"