decreto_43615_31

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996; e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.452 , de 18 de fevereiro de 2015; na Lei nº 6.962 , de 13 de outubro de 2021; no Convênio ICMS 38 , de 30 de março de 2007, e; no Convênio 160, de 15 de dezembro de 2006,

Art. 1º O Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

"ANEXO I DO DECRETO Nº 18.955 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 CADERNO II REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO (OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)

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ITEM/SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	CONVÊNIO	EFICÁCIA
44	42,8571% nas saídas internas de gás natural veicular - GNV	ICMS 38/2007 ICMS 89/2004	a partir de 12.11.2007 - (data de publicação do Decreto Legislativo nº 1.425, de 2007)
44	42,8571% nas saídas internas de gás natural veicular - GNV	Lei nº 5.452/2015	a partir de 01.01.2016
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	NOTA 2 - o percentual a que se refere o caput do item 44 decorre da alíquota de 28% prevista na alínea "f" do inciso II do caput do art. 18 da Lei nº 1.254/1996 (alteração introduzida pelo art. 2º da Lei nº 5.452/2015 ), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
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46	nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, os seguintes percentuais:	ICMS 22/2020	01.05.2020 a 31.12.2020
		ICMS 28/2019	24.04.2019 a 30.04.2020
		ICMS 101/2012	01.01.2013 a 31.12.2014
		ICMS 27/2011	01.05.2011 a 31.12.2012
		ICMS 160/2006	08.01.2007 a 30.04.2011
	I - 42,8571%	Lei nº 5.452/2015	01.01.2016 a 31.12.2021
	II - 44,4444%	Lei nº 6.962/2021	01.01.2022 a 31.12.2022
	III - 46,1538%	Lei nº 6.962/2021	01.01.2023 a 31.12.2023
	IV - 48%	Lei nº 6.962/2021	a partir de 01/01/2024
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	NOTA 6 - o percentual a que se refere o inciso I do caput do item 46 decorre da alíquota de 28% prevista na alínea "f" do inciso II do caput do art. 18 da Lei nº 1.254/1996 (alteração introduzida pelo art. 2º da Lei nº 5.452/2015 ), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2021.
	NOTA 7 - o percentual a que se refere o inciso II do caput do item 46 decorre da alíquota de 27% prevista na alínea "j" do inciso II do caput do art. 18 da Lei nº 1.254/1996 (alteração introduzida pelo art. 1º da Lei nº 6.962/2021 ), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022.
	NOTA 8 - o percentual a que se refere o inciso III do caput do item 46 decorre da alíquota de 26% prevista na alínea "j" do inciso II do caput do art. 18 da Lei nº 1.254/1996 (alteração introduzida pelo art. 1º da Lei nº 6.962/2021 ), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023.
	NOTA 9 - o percentual a que se refere o inciso IV do caput do item 46 decorre da alíquota de 25% prevista no item 14 da alínea "a" do inciso II do caput do art. 18 da Lei nº 1.254/1996 (alteração introduzida pelo art. 1º da Lei nº 6.962/2021 ), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
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