INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26/2020
ALTERAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFA Nº 01, de 11.01.2021
(DOE de 12.01.2021)
Altera a Tabela de Códigos de Receita do Anexo II da Instrução Normativa nº 026, de 14 de setembro de 2020, que normatiza e disciplina a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, inciso V, da Constituição Estadual e o art. 6º, II, do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 026, de 14 de setembro de 2020, que normatiza e disciplina a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO II .....
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ (COHAB) |
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..... |
..... |
1963 |
RECEITA DE SERVIÇO COHAB/IPASEP |
..... |
..... |
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ (DETRAN) |
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..... |
..... |
1964 |
LICENCIAMENTO ANO ANTERIOR |
1965 |
2ª VIA DE CRV |
1966 |
INCLUSÃO DO GRAVAME |
1967 |
TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO MUNICIPAL |
1968 |
ALTERAÇÃO CADASTRAL COM EMISSÃO DE DOC MUDANÇA DE RAZÃO SOCIAL |
1969 |
TAXAS ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS BOLETO PESSOA |
1970 |
EXAME PRÁTICO DE MOTOCICLETAS - RETESTE |
1971 |
EXAME PRÁTICO VEÍCULO |
1972 |
VIATURA EXAME PRÁTICO CARRO |
1973 |
MULTA POR ATRASO TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE COM MAIS DE 30 DIAS |
1974 |
MULTA POR ATRASO TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AVULSA |
1975 |
AUTORIZAÇÃO DE ESTAMPAGEM DE PLACA VEICULAR |
1976 |
CREDENCIAMENTO DE EMPRESA COMUNICAÇÃO VENDA CARTÓRIO |
1977 |
CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE REGISTRO DE CONTRATO |
1978 |
BOLETOS COM VALORES DIVERSOS |
..... |
..... |
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ (IOE-PA) |
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5442 |
PUBLICAÇOES NO DOE/GOVERNO/IOE-PA |
5443 |
PUBLICAÇOES NO DOE/EXTERNO/IOE-PA |
5444 |
LIVROS/GOVERNO/IOE-PA |
5445 |
LIVROS/EXTERNO/IOE-PA |
5446 |
PESQUISA NO DOE/GOVERNO/IOE-PA |
5447 |
PESQUISA NO DOE/EXTERNO/IOE-PA |
5448 |
COPIAS/GOVERNO/IOE-PA |
5449 |
COPIAS/EXTERNO/IOE-PA |
5503 |
COPIAS AUTENTICADAS/GOVERNO/IOE-PA |
5504 |
COPIAS AUTENTICADAS/EXTERNO/IOE-PA |
5505 |
CERTIFICAÇÃO DIGITAL/GOVERNO/IOE-PA |
5506 |
CERTIFICAÇÃO DIGITAL/EXTERNO/IOE-PA |
5507 |
MATERIAL GRAFICO/GOVERNO/IOE-PA |
5508 |
MATERIAL GRAFICO/EXTERNO/IOE-PA |
5509 |
ALUGUEL DE MÓDULOS INSTALADOS/IOE-PA |
5510 |
HORAS DE SERVIÇOS PRESTADOS/IOE-PA |
5511 |
ALUGUEL DE ESPAÇO DIGITAL/IOE-PA" (NR) |
Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
René de Oliveira e Sousa Júnior
Secretário de Estado da Fazenda