RESOLUÇÃO CGSIM Nº 64/2020
REVOGAÇÃO

RESOLUÇÃO CGSIM Nº 01, de 03.03.2021
(DOU de 08.03.2021)

Revoga a Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro de 2020.

O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM, consoante deliberação tomada em reunião extraordinária realizada por meio eletrônico, concluída em 3 de março de 2021, com fundamento no § 7º do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e nos incisos I e VII do art. 2º, do Decreto nº 9.927, de 22 de julho de 2019,

CONSIDERANDO a complexidade e abrangência da Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro 2020, que estabeleceu sistema descentralizado, digital, integrado e declaratório para licenciamentos de obras e edificações de pequeno porte, e

CONSIDERANDO a manifesta necessidade de adequação da redação a partir da discussão da redação com a sociedade e entidades representativas de municípios, estados e conselhos profissionais,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro 2020.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Frederico Igor Leite Faber
Presidente do Comite