POSTERIOR EXPORTAÇÃO
DISPOSIÇÕES
PROTOCOLO ICMS Nº 36, de 05.07.2021
(DOU de 09.07.2021)
Altera o Protocolo ICMS nº 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
OS ESTADOS DA BAHIA, ESPÍRITO SANTO, RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Os estabelecimentos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, com as seguintes redações:
“
NOME DA EMPRESA |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
CNODC BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA. |
19.233.194/0004-46 |
11958915 |
CNODC BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA. |
19.233.194/0003-65 |
11958907 |
CNODC BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA. |
19.233.194/0006-08 |
11958931 |
CNODC BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA. |
19.233.194/0005-27 |
11958923 |
KAROON PETRÓLEO E GÁS LTDA |
09.347.916/0004-30 |
633.894.939.116 |
”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.