PROTOCOLOS ICMS
ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS Nº 10, de 18.02.2021
(DOU de 19.02.2021)

Altera o Protocolo ICMS 02/2021, que dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

OS ESTADOS DE ALAGOAS, AMAPÁ, ESPÍRITO SANTO, MARANHÃO, MINAS GERAIS, PARÁ, PARANÁ, RIO DE JANEIRO E RIO GRANDE DO SUL, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda,

CONSIDERANDO o disposto nos art. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e o disposto no Convênio ICMS 142/2018, de 14 de dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Fica revogado o inciso II do caput da cláusula segunda do Protocolo ICMS 02/2021, de 21 de janeiro de 2021.

2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.