PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS Nº 28/2021
ALTERAÇÃO

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS Nº 44, de 26.07.2021
(DOU de 27.07.2021)

Altera a Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS nº 28, de 19 de março de 2021.

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E DIRETOR DE ATENDIMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e o Procurador-Geral Substituto Da Procuradoria Federal Especializada Junto Ao Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019 e Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019 e

CONSIDERANDO o contido no Processo nº 00692.000483/2020-53,

RESOLVEM:

Art. 1º A Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS nº 28, de 19 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 54, de 22.03.2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º (.....)

§ 7º Consideram-se complicações médicas relacionadas ao parto, para fins do disposto no caput, problemas de saúde da mãe e/ou da criança decorrentes de parto prematuro ou complicações do parto, desde que haja o nexo causal com o fato gerador. " (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Carlos Oliveira
Diretor de Benefícios

Alessandro Roosevelt Silva Ribeiro
Diretor de Atendimento

Flávio Chiarelli Vicente De Azevedo
Procurador-Geral Substituto