CONVÊNIO ICMS 85/2009
ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS Nº 80, de 31.05.2021
(DOU de 01.06.2021)

Altera o Convênio ICMS 85/2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 334ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de maio de 2021, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. O § 6º fica acrescido à cláusula terceira do Convênio ICMS 85/2009, de 25 de setembro de 2009, com a seguinte redação:

"§ 6º Fica autorizada a dispensa da assinatura digital na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME, mencionada no § 5º desta cláusula, ao Estado de Minas Gerais. ".

2 - Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.