RESOLUÇÃO Nº 09/2017
ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO SEFA Nº 04, de 09.01.2020
(DOE de 21.01.2020)

Altera "ad referendum" a redação do Anexo Único da Resolução nº 9, de 17 de junho de 2017, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela I.C.MELO & CIA. LTDA.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei nº 6.489 , de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado o Pará;

CONSIDERANDO o Decreto nº 5.615 , de 29 de outubro de 2002, que aprova o Regulamento de Lei nº 6.489 , de 27 de setembro de 2002;

CONSIDERANDO o Decreto nº 5.743, de 20 de dezembro de 2002, que aprova o Regimento Interno da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado o Pará; e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 6º, inciso VII do Regimento Interno da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 009, de 19 de junho de 2017, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa I.C. MELO & CIA. LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.187.096-9 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Iran Ataíde De L