PORTARIA Nº 276/2017
ALTERAÇÃO

PORTARIA SEFA Nº 602, de 19.10.2020
(DOE de 20.10.2020)

Altera a Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005,

CONSIDERANDO o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar 87 , de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei 5.530 , de 13 de janeiro de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO ÚNICO

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.....

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...

CERPA CERV. PARAENSE S.A.

000006-7

Cerpa Tijuca

Alumínio ou Lata Descartável - até 270ml

2,70

.....

.....

.....

.....

...

CERPA CERV. PARAENSE S.A.

000012-5

Cerpa Draft

Garrafa de Vidro Descartável - 311 a 360ml

2,10

.....

.....

.....

.....

...

CERPA CERV. PARAENSE S.A.

000492-9

Cerpa Draft

Alumínio ou Lata Descartável - até 270ml

2,30

.....

.....

.....

.....

...

CERPA CERV. PARAENSE S.A.

000495-2

Cerpa Export

Garrafa de Vidro Descartável - 311 a 360ml

4,40

.....

.....

.....

.....

...

CERPA CERV. PARAENSE S.A.

000499-4

Cerpa Gold

Alumínio ou Lata Descartável - até 270ml

2,30

CERPA CERV. PARAENSE S.A.

000500-9

Cerpa Gold

Alumínio ou Lata Descartável - 311 a 360ml

2,10

.....

.....

.....

.....

...

CERPA CERV. PARAENSE S.A.

000502-5

Cerpa Tijuca

Garrafa de Vidro Descartável - 311 a 360ml

4,20

CERPA CERV. PARAENSE S.A.

000503-3

Cerpa Tijuca

Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml

6,80

.....

.....

.....

.....

...

CERPA CERV. PARAENSE S.A.

000505-8

Cerpa Prime

Garrafa de Vidro Descartável - 311 a 360ml

4,65

.....

.....

.....

.....

...

CERPA CERV. PARAENSE S.A.

000834-2

Cerpa Nevada

Alumínio ou Lata Descartável - 311 a 360ml

1,90

CERPA CERV. PARAENSE S.A.

000835-9

Cerpa Nevada

Alumínio ou Lata Descartável - até 270ml

1,55

.....

.....

.....

.....

...

CERPA CERV. PARAENSE S.A.

001062-9

Cerpa Tijuca Puro Malte

Garrafa de Vidro Descartável - 311 a 360ml

4,40

.....

.....

.....

.....

...

CERPA CERV. PARAENSE S.A.

001064-5

Cerpa Tijuca Puro Malte

Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml

7,50

CERPA CERV. PARAENSE S.A.

001065-2

Cerpa Tijuca Puro Malte

Alumínio ou Lata Descartável - 311 a 360ml

3,30

.....

.....

.....

.....

...

CERPA CERV. PARAENSE S.A.

001110-6

Cerpa Export

Alumínio ou Lata Descartável - 311 a 360ml

3,70

CERPA CERV. PARAENSE S.A.

001111-4

Cerpa Prime

Alumínio ou Lata Descartável - 311 a 360ml

3,60

.....

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..."(NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir do segundo dia subsequente à referida publicação.

René de Oliveira e Sousa Júnior
Secretário de Estado da Fazenda