INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26/2020
ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFA Nº 29, de 19.10.2020
(DOE de 20.10.2020)

Altera a Tabela de Códigos de Receita do Anexo II da Instrução Normativa nº 026, de 14 de setembro de 2020, que normatiza e disciplina a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, inciso V, da Constituição Estadual e o art. 6º, II, do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 026, de 14 de setembro de 2020, que normatiza e disciplina a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO II

.....

Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

René de Oliveira e Sousa Júnior
Secretário de Estado da Fazenda