NOTA FISCAL AVULSA
DISPOSIÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, de 23.12.2020
(DOE de 28.12.2020)

Dispõe sobre o prazo de utilização da Nota Fiscal Avulsa, na forma que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, inciso V, da Constituição Estadual e o art. 6o, II, do Decreto n.o 1.604, de 18 de abril de 2005,

CONSIDERANDO o disposto no Ajuste Sinief 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;

CONSIDERANDO a cláusula terceira do Ajuste Sinief 7, de 3 de julho de 2009, que estabelece um prazo para adoção da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e avulsa pelas unidades federadas;

CONSIDERANDO o disposto no Ajuste Sinief 51, de 9 de dezembro de 2020, que altera o Ajuste SINIEF 7/09, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4,

RESOLVE:

Art. 1º Até 31 de dezembro 2021, a Nota Fiscal Avulsa, no modelo eletrônico anterior à data de 23 de janeiro de 2018, será utilizada, exclusivamente, nos casos de inibição de funcionalidades no emissor da NFA-e ou para casos fortuitos.

Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.

René de Oliveira e Sousa Júnior
Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 28/12/2020