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O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual,

Art. 1º O Decreto Estadual nº 2.489, de 6 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do art. 17-A:

"Art. 17-A. Fica instituída a Declaração de Empresa Incentivada (DEI), exigida das pessoas jurídicas que tiveram incentivos fiscais concedidos pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, cujas normas complementares, condições, forma de apresentação, prazo de entrega e demais informações serão estabelecidos em ato da Comissão."

Art. 2º O Decreto Estadual nº 2.490, de 6 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 17-A:

Art. 3º O Decreto Estadual nº 2.491, de 6 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 17-A:

Art. 4º O Decreto Estadual nº 2.492, de 6 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 17-A:

Art. 5º O Anexo Único do Regulamento da Lei nº 6.912, de 2006, aprovado pelo Decreto nº 2.489, de 2006, passa a vigorar com a redação estabelecida pelo Anexo Único deste Decreto.

Art. 6º O Anexo Único do Regulamento da Lei nº 6.913, de 2006, aprovado pelo Decreto nº 2.490, de 2006, passa a vigorar com a redação estabelecida pelo Anexo Único deste Decreto.

Art. 7º O Anexo Único do Regulamento da Lei nº 6.914, de 2006, aprovado pelo Decreto nº 2.491, de 2006, passa a vigorar com a redação estabelecida pelo Anexo Único deste Decreto.

Art. 8º O Anexo Único do Regulamento da Lei nº 6.915, de 2006, aprovado pelo Decreto nº 2.492, de 2006, passa a vigorar com a redação estabelecida pelo Anexo Único deste Decreto.

1 - O benefício fiscal será definido de forma a atender os objetivos estratégicos do Governo e observar o disposto na legislação que rege a Política de Incentivos Fiscais do Estado do Pará.

2 - O benefício fiscal concedido contemplará todos os investimentos a serem realizados em máquinas e equipamentos no projeto incentivado, desde que registrados no ativo imobilizado da empresa, devidamente atualizados no projeto e atestado pela Secretaria Operacional da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

3 - Cada projeto apresentado à Comissão da Política de Incentivos deverá oferecer subsídios para análise, de forma a atender os critérios de agregação de valor à produção, verticalização, geração de emprego, internalização de compras, inovação, sustentabilidade, cadeia prioritária e localização em municípios de médio, baixo e muito baixo Índice de Desenvolvimento Humano do Município (IDHM).

4 - A pontuação a ser aplicada aos projetos varia de 13 a 100 pontos, ficando estabelecido que só serão beneficiados por incentivos fiscais aqueles projetos que alcançarem 50 pontos, ou seja, atenderem a 50% dos critérios, incluindo, quando for o caso, o adicional (PLUS) de pontuação, se a atividade pertencer as cadeias produtivas prioritárias, e adicional (PLUS) de localização, caso o projeto se implante em municípios de médio, baixo e muito baixo desenvolvimento humano (IDHM).

5 - O projeto que contemplar atividades ou cadeias prioritárias terá um adicional (PLUS) na pontuação de 10, 15 ou 20 pontos, de acordo com sua importância estratégica para verticalização da cadeia produtiva.

6 - O projeto que se implantar (novas empresas) em município de médio, baixo e muito baixo desenvolvimento humano terá um adicional (PLUS) na pontuação de 10, 20 ou 30 pontos, tendo como parâmetro o IDHM, de forma a promover a descentralização das atividades econômicas e atrair novos empreendimentos para o Estado do Pará.

7 - O percentual máximo de benefício para novos projetos é de 90% e o mínimo de 50%. O prazo de fruição de 07 até 15 (quinze) anos respectivamente, cujos limites serão definidos em função da pontuação obtida pelo projeto.

7.1 - Os projetos considerados estrategicamente importantes pelo Plenário da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico, os limites poderão ser ampliados para até 95% de benefício.

7.2 - Para os projetos localizados em municípios que compõem a Mesorregião do Marajó, deverá ser observado o disposto no Decreto nº 579, de 2020.

8 - O Prazo de fruição dos benefícios fiscais é de até 15 (quinze) anos, e será definido em função da pontuação obtida pelo projeto, permitidas sucessivas prorrogações, desde que atendidos os critérios para tanto, até o limite de mais 15 (quinze) anos, totalizando assim 30 (trinta) anos.

9 - Nos casos de prorrogação ou renovação do prazo de incentivos fiscais os benefícios deverão ser dimensionados em percentual menor dos aplicados no projeto inicial, e deverão atender aos critérios estabelecidos neste Anexo.

10 - O percentual a ser reduzido do benefício concedido anteriormente e o prazo de fruição corresponderá à pontuação obtida na análise do novo projeto.

11 - No caso de benefícios fiscais que, anteriormente, permitiam a aplicação do tratamento tributário com o aproveitamento dos créditos fiscais deverá ser feita uma compensação ou equivalência, em percentual, pela perda do direito.

12 - Para aplicação dos cálculos e análise dos critérios devem ser utilizados os valores e dados correspondentes ao 5º ano do projeto.

Critérios	Pontuação
Critérios	Mínima	Pontuação Máxima
Empregos diretos	3	24
Agregação de Valor	3	24
Estágio/Verticalização (CNAE)	3	20
Compras no Estado	2	18
Inovação	1	7
Sustentabilidade	1	7
TOTAL	13	100

Localização (IDHM)	Pontuação	Faixas de Desenvolvimento
De 0,600 até 0,699	10	Médio
De 0,500 até 0,599	20	Baixo
Até 0,499	30	Muito Baixo

Pontuação	Benefício
91 a 100	90%
86 a 90	85%
81 a 85	80%
76 a 80	75%
71 a 75	70%
66 a 70	65%
61 a 65	60%
56 a 60	55%
50 a 55	50%

Pontuação	Prazo de Fruição (anos)
91 a 100	15
86 a 90	14
81 a 85	13
76 a 80	12
71 a 75	11
66 a 70	10
61 a 65	9
56 a 60	8
50 a 55	7

PERCENTUAL DE REDUÇÃO NO CASO DE PRORROGAÇÃO OU RENOVAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS.

Conforme estabelece o § 3º do art. 16 deste regulamento, o percentual a ser reduzido do benefício concedido anteriormente será aplicado de acordo com a pontuação obtida na análise do novo projeto, conforme tabela abaixo:

Pontuação	Benefício
90 a 100	2%
80 a 89	4%
70 a 79	6%
60 a 69	8%
50 a 59	10%

No caso dos benefícios fiscais que, anteriormente, permitiam a aplicação do tratamento tributário com o aproveitamento dos créditos fiscais deverá ser feita uma compensação ou equivalência, em percentual, pela perda do direito.

Apuração do ICMS	Projeto anterior	SEM APROVEITAMENTO DE CRÉDITO	Aplicando a redução de 2%* sem considerar o aproveitamento de créditos
Débitos pelas saídas	1.000,00	1.000,00	1.000,00
Créditos pelas entradas	300,00	0	0
Saldo a pagar	700,00	1.000,00	1.000,00
% do incentivo	75%	82,5%	80,85%
Imposto a pagar	175,00	175,00	191,50

1 - Os números de empregos, de acordo com as faixas contempladas na tabela a seguir:

Empregos diretos	Pontuação
10 a 50	3
51 a 100	8
101 a 150	13
151 a 200	18
201 a 250	21
Acima de 250	24

Agregação de Valor =((Receita Bruta - Total Geral de Insumos)/Receita Bruta) x 100

Agregação de Valor	Pontuação
8% a 18%	3
19% a 29%	8
30% a 40%	14
41% a 51%	18
52% a 62%	20
acima de 63%	24

3 - Participação de Compras no Estado no Total das Compras, conforme tabela abaixo e calculado conforme segue:

Compras no Estado	Pontuação
5% até 16%	2
17% até 28%	4
29% até 40%	10
41% até 52%	16
Acima de 53%	18

3.1- Os projetos que indiquem a necessidade de adquirir insumos (matéria -prima, produtos intermediários e embalagens) fora do território paraense, e comprovadamente, não forem produzidos no Estado, deve ser aplicada a seguinte metodologia:

Participação de compras no Pará = Total de Compras no Pará x 100 (Total Geral de Compras - Insumos adquiridos fora do Estado)

3.2- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME) e a Secretaria de Estado de Agricultura e Pesca (SEDAP) serão responsáveis por atestar e verificar se os insumos (matéria-prima, produtos intermediários e embalagens) de fato não são produzidos no Estado do Pará.

Verticalização (CNAE)	Pontuação
1º	3
2º	10
3º	20

AÇÕES	ATIVIDADES
Aquisição Externa de P&D	Atividades realizadas por outra organização (empresas ou instituições tecnológicas) e adquiridas pela empresa. Contratação de outra empresa ou instituição de pesquisa para a realização de tarefas definidas como P&D, independentemente de haver atividades de desenvolvimento complementares na própria empresa.
Aquisição de Outros Conhe- cimentos Externo, Exclusive Software	Aquisição externa de tecnologia na forma de patentes; invenções não patenteadas; licenças; knowhow, marcas registradas. Serviços de consultoria (computacionais ou técnicos - científico de assistência técnica a projeto de engenharia e projeto industrial e outros serviços essenciais ao desenvolvimento de novos produtos e/ou processo). Acordos de transferência de tecnologia.
Aquisição de Máquinas e Equipamentos	Aquisição de máquinas, equipamentos, hardware, que foram comprados para a implementação de produtos ou processos novos ou aperfeiçoados. Na mensuração do gasto incluir: - instalação das máquinas e equipamentos que melhoram substancialmente o desempenho tecnológico da empresa; é uma inovação de processo. - instalação de máquinas e equipamentos que não melhoram o desempenho tecnológico da empresa, mas que são necessárias à implementação de produtos novos. Embora esta não seja uma inovação de processo, estas aquisições devem ser contabilizadas pelo fato de permitirem a inovação de produto, exceto aquelas já registradas como máquinas e equipamentos para a atividade de P&D. - aquisição se máquinas e equipamentos por leasing (arrendamento mercantil) devendo ser contabilizado apenas o valor pago (o valor do equipamento/nº de anos de duração do leasing). OBS: Não se deve contabilizar a compra de máquinas e equipamentos, ainda que modernas e mais avançadas em relação aos modelos anteriores, que não estejam diretamente ligadas à inovação de processo e de produto. Por exemplo, o aumento da capacidade produtiva pela incorporação de mais máquinas de um modelo já em uso, ou mesmo a substituição de máquinas, por versões mais modernas de um mesmo modelo, não devem ser contabilizadas, uma vez que estas não contribuem para a melhoria tecnológica de processo e/ou de produto.
Pesquisa e Desenvolvimen- to P&D	Trabalho criativo, empreendido de forma sistemática, com o propósito de aumentar o acervo de conhecimentos e o uso destes conhecimentos para desenvolver novas aplicações. Atividade de P&D engloba a pesquisa básica (trabalho experimental ou teórico voltado para a aquisição de novos conhecimentos sobre os fundamentos de fenômenos ou fatos observáveis, sem ter por objetivo dar-lhes qualquer aplicação ou utilização determinada) Pesquisa aplicada (trabalho experimental ou teórico também realizado para adquirir novos conhecimentos, mas dirigido para um objetivo prático específico); o desenvolvi- mento experimental (trabalho sistemático baseado no conhecimento existente, obtido através da pesquisa e experiência prática e dirigido para a produção de novos materiais e produtos, para instalação de novos processos, sistemas e serviços, ou para melhorar substancialmente aqueles já produzidos ou em operação).
Treinamento de Mão de Obra	Dispêndios em treinamento e investimento na mão de obra objetivando a qualificação profissional e maior produtividade e qualidade na obtenção do produto e dos serviços na empresa. Não se deve contabilizar os dispêndios de treinamento já vinculados a compra de máquinas e equipamentos.
Profissionais	Recursos humanos (mestres e doutores) contratados e ativos na empresa, alocados em atividades inovativas, desenvolvendo atribuições próprias da sua formação profissional, em relação ao número de funcionários. Para pontuar neste quesito a empresa deverá possuir no mínimo 1 (um) Mestre e 1 (um) Doutor ou 2 (dois) Mestres como funcionário com vínculo empregatício, atuando em sua área de formação e dedicado à atividades de inovação.
Aquisição de Software	Aquisição externa de software (de desenho, engenharia, de processamento e transmissão de dados, gráficos, vídeos, para automatização de processos, etc.), especificamente comprados para a implementação de produtos ou processos novos e aperfeiçoados.
Introdução das Inovações Tecnológicas no Mercado	Atividades (internas ou externas) de comercialização, diretamente ligadas ao lançamento de um produto tecnologicamente novo ou aperfeiçoado, podendo incluir: pesquisa de mercado, teste de mercado e publicidade para o lançamento. Exclui a construção de redes de distribuição de mercado para as inovações.
Outras Preparações Técnicas para a Produção e Distribuição	Procedimentos e preparações técnicas para efetivar a implementação de inovações de produto ou processo inclui: - plantas e desenhos orientados para definir procedimentos, especificações técnicas e características operacionais necessárias à implementação de inovações de processo ou de produto. - mudanças nos procedimentos de produção e controle de qualidade, métodos e padrões de trabalho e software requeridos para a implementação de produtos ou processos tecnologicamente novos ou aperfeiçoados. - atividades de tecnologia industrial básica (metrologia, normalização e avaliação de conformidade), os ensaios e testes (que não são incluídos em P&D) para registro final do produto e para o início efetivo da produção.
Treinamento de Mão de Obra	Dispêndios em treinamento e investimento na mão de obra objetivando a qualificação profissional e maior produtividade e qualidade na obtenção do produto e dos serviços na empresa. Não se deve contabilizar os dispêndios de treinamento já vinculados a compra de máquinas e equipamentos.
Profissionais	Recursos humanos (mestres e doutores) contratados e ativos na empresa, alocados em atividades inovativas, desenvolvendo atribuições próprias da sua formação profissional, em relação ao número de funcionários. Para pontuar neste quesito a empresa deverá possuir no mínimo 1 (um) Mestre e 1 (um) Doutor ou 2 (dois) Mestres como funcionário com vínculo empregatício, atuando em sua área de formação e dedicado à atividades de Inovação.
Aquisição de Software	Aquisição externa de software (de desenho, engenharia, de processamento e transmissão de dados, gráficos, vídeos, para automatização de processos, etc.), especificamente comprados para a implementação de produtos ou processos novos e aperfeiçoados.
Introdução das Inovações Tecnológicas no Mercado	Atividades (internas ou externas) de comercialização, diretamente ligadas ao lançamento de um produto tecnologicamente novo ou aperfeiçoado, podendo incluir: pesquisa de mercado, teste de mercado e publicidade para o lançamento. Exclui a construção de redes de distribuição de mercado para as inovações.
Outras Preparações Técnicas para a Produção e Distribuição	Procedimentos e preparações técnicas para efetivar a implementação de inovações de produto ou processo inclui: - plantas e desenhos orientados para definir procedimentos, especificações técnicas e características operacionais necessárias à implementação de inovações de processo ou de produto. - mudanças nos procedimentos de produção e controle de qualidade, métodos e padrões de trabalho e software requeridos para a implementação de produtos ou processos tecnologicamente novos ou aperfeiçoados. - atividades de tecnologia industrial básica (metrologia, normalização e avaliação de conformidade), os ensaios e testes (que não são incluídos em P&D) para registro final do produto e para o início efetivo da produção.

Sustentabilidade	Pontuação
3 indicadores	1
4 a 7 indicadores	2
8 a 11 indicadores	3
12 a 15 indicadores	5
Acima de 16 indicadores	7

Dimensões	Indicadores	Especificações
Ambiental:	Redução das Emissões de gases efeito estufa e nocivos a saúde, de efluentes líquidos e de resíduos sólidos	Controle/tratamento das emissões de gases, efluentes líquidos e resíduos sólidos.
	Consumo eficiente dos recursos água e energia	Uso racional das fontes renováveis e eficiência energética e hídrica.
	Conformidade com as normas ambientais e observância das condicionantes do Licenciamento Ambiental	Ausência de autuações por violações das normas de proteção ambiental
	Exigência de um posicionamento socioambiental dos fornecedores	Contratos de fornecedores têm cláusulas contratuais que envolvem questões ambientais e sociais. Os fornecedores também devem cumprir integralmente a legislação trabalhista.
	Eficiência no uso de materiais utilizados na produção	Aquisição de matérias-primas ambientalmente corretas, uso racional das matérias-primas.
	Investimentos na conservação e preservação da biodiversidade	Investimentos em projetos de manutenção de habitat natural e na manutenção e na preservação da biodiversidade.
	Programa de reciclagem e Preservação do meio ambiente	Reaproveitamento do material utilizado no processo produtivo e na empresa.
Econômica:	Aumento ou estabilidade do faturamento	Valor total das vendas sofrendo incremento ou se mantendo estável, em um determinado período de tempo.
	Tributos pagos ao governo	Valor de outros tributos (impostos, taxas e contribuições) sofrendo incremento ou se mantendo estável, em um determinado período de tempo.
	Folha de pagamento	Incremento ou manutenção do valor da remuneração de pessoal.
	Valor Adicionado	Vendas liquidas menos custos dos insumos
	Valor das Contribuições Sociais	Contribuições para garantir o financiamento da seguridade social, destina-se a assegurar os direitos sociais relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
	Investimentos	Aplicação de capital em meios de produção, visando ao aumento da capacidade produtiva (instalações, máquinas, transporte, infraestrutura) ou seja, bens de capital.
	Volume de Produção	Quantificação das unidades de produtos fabricados por um determinado período.
Social:	Investimentos no desenvolvimento da comunidade/sociedade do entorno e pactuação com programas governamentais	Volume de investimentos para benefício para a população e as comunidades locais
	Segurança do trabalho e saúde ocupacional	Iniciativas relacionadas a programas de Segurança do trabalho e saúde ocupacional
	Balanço Social	Publicação do Balanço Social para dar conhecimento das ações empresariais ou não que têm impactos não apenas no desempenho financeiro, mas também na relação capital - trabalho e na geração ou não de riquezas e bem estar para sociedade.
	Programa de formação e qualificação de mão de obra	Número de trabalhadores abrangidos por contratos de formação e qualificação tornando-os aptos para desenvolverem suas atividades na empresa.
	Cumprimento das práticas trabalhistas	Implementar e cumprir direitos e deveres dos funcionários para o desempenho de suas atribuições na empresa.
	Seguridade dos direitos humanos	Assegurar os direitos básicos de todos os seres humanos
	Diversidade Cultural	Ações que preservem a diversidade cultural nos diferentes domínios de intervenção (línguas, educação, comunicação e criatividade) e que se revelam essenciais para a salvaguarda e para a promoção da diversidade cultural local.

III - PERCENTUAL DE REDUÇÃO NO CASO DE NÃO ATINGIMENTO DE METAS E CONDICIONANTES

Na hipótese de não cumprimento de condicionantes e metas estabelecidas no projeto, conforme previsto na legislação em vigor, a Comissão da Política de Incentivos, assegurados o contraditório e ampla defesa, poderá reduzir proporcionalmente o incentivo concedido, mediante os seguintes critérios:

METAS	PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO	REDUÇÃO % DO BENEFÍCIO NO CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DE METAS
Volume de Produção	entre 75% e 99%	1%
	entre 50% e 74%	2%
	entre 25% e 49%	3%
	entre 0% e 24%	4%
Receita Bruta de Vendas	entre 75% e 99%	1%
	entre 50% e 74%	2%
	entre 25% e 49%	3%
	entre 0% e 24%	4%
Empregos Diretos	entre 75% e 99%	1%
	entre 50% e 74%	2%
	entre 25% e 49%	3%
	entre 0% e 24%	4%
Remuneração ou Folha de Pessoal	entre 75% e 99%	1%
	entre 50% e 74%	2%
	entre 25% e 49%	3%
	entre 0% e 24%	4%
Compras Gerais no Estado	entre 75% e 99%	1%
	entre 50% e 74%	2%
	entre 25% e 49%	3%
	entre 0% e 24%	4%
Compras de Insumos no Estado	entre 75% e 99%	1%
	entre 50% e 74%	2%
	entre 25% e 49%	3%
	entre 0% e 24%	4%
Vendas no Pará	entre 75% e 99%	1%
	entre 50% e 74%	2%
	entre 25% e 49%	3%
	entre 0% e 24%	4%
Vendas Interestaduais	entre 75% e 99%	1%
	entre 50% e 74%	2%
	entre 25% e 49%	3%
	entre 0% e 24%	4%
Vendas Exterior	entre 75% e 99%	1%
	entre 50% e 74%	2%
	entre 25% e 49%	3%
	entre 0% e 24%	4%
Inovação	entre 75% e 99%	1%
	entre 50% e 74%	2%
	entre 25% e 49%	3%
	entre 0% e 24%	4%
Sustentabilidade	entre 75% e 99%	1%
	entre 50% e 74%	2%
	entre 25% e 49%	3%
	entre 0% e 24%	4%

Ações de Inovação	Pontuação
1 ação	1
2 ações	2
3 ações	4
4 ações	5
5 a 6 ações	6
7 ou mais ações	7