RESOLUÇÃO Nº 78/1992
REVOGAÇÃO

RESOLUÇÃO CC/FGTS Nº 960, de 05.05.2020
(DOU de 07.05.2020)

Revoga a Resolução nº 78, de 1992, que trata da emissão dos extratos aos trabalhadores.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da competência que lhe atribuem o art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e

CONSIDERANDO que compete ao Agente Operador centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas;

CONSIDERANDO que, atualmente, há outros meios de fornecer aos trabalhadores o extrato das contas vinculadas do FGTS, tais como pela internet e aplicativo do FGTS; e

CONSIDERANDO que é assegurado ao trabalhador o direito de receber, no endereço por ele indicado, o extrato individual da conta vinculada, caso solicite ao Agente Operador,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Resolução nº 78, de 9 de julho de 1992.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2020.

Julio Cesar Costa Pinto
Presidente do Conselho Curador