PROTOCOLO ICMS Nº 11/1985
ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS Nº 19, de 31.07.2020
(DOU de 03.08.2020)

Altera o Protocolo ICM 11/1985, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.

OS ESTADOS DE ALAGOAS, AMAZONAS, BAHIA, CEARÁ, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MARANHÃO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARAÍBA, PARANÁ, PERNAMBUCO, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, RIO GRANDE DO SUL, RONDÔNIA, SANTA CATARINA, SÃO PAULO, SERGIPE E TOCANTINS, neste ato representados por seus Secretários de Fazenda, Economia, Receita, Finança ou Tributação, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Fica o Estado do Amazonas incluído nas disposições do Protocolo ICMS 52/2000, de 15 de dezembro de 2000.

2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.