LEI Nº 6.567/1978
ALTERAÇÃO

LEI Nº 13.975, de 07.01.2020
(DOU de 08.01.2020)

Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

FAÇO SABER QUE o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ...

III - argilas para indústrias diversas;

...

V - rochas ornamentais e de revestimento;

VI - carbonatos de cálcio e de magnésio empregados em indústrias diversas.

...” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de  janeiro  de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Jair Messias Bolsonaro
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Bento Albuquerque
Ricardo de Aquino Salles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2020