CONVÊNIO ICMS Nº 131/2018
REVIGORAR

CONVÊNIO ICMS Nº 29, de 03.04.2020
(DOU de 07.04.2020)

Revigora o Convênio ICMS 131/2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pelas entidades beneficentes de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por elas desenvolvidas e relacionadas com as suas finalidades essenciais.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ na sua 176ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO

CLÁUSULA PRIMEIRA . Fica revigorado o Convênio ICMS 131/2018, de 12 de novembro de 2018, até 31 de dezembro de 2021.

CLÁUSULA SEGUNDA . Fica alterado o caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 131/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula quinta. Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, produzindo efeito até 31 de dezembro de 2021.".

CLÁUSULA TERCEIRA . Fica acrescida a alínea "c" ao inciso I da cláusula primeira do Convênio 131/2018, com a seguinte redação:

"c) Instituto da Primeira Infância - IPREDE, inscrito no CNPJ sob o nº 11.088.218/0001-66;".

CLÁUSULA QUARTA . Ficam os Estados do Ceará e Piauí autorizados a remitir e anistiar os créditos decorrentes da aplicação dos benefícios autorizados pelo convênio ICMS 131/2018, cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 1º de janeiro de 2020 até o dia da ratificação nacional deste convênio.

CLÁUSULA QUINTA . Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.