CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS
DISPOSIÇÕES

CONVÊNIO ICMS Nº 139, de 09.12.2020
(DOU de 11.12.2020)

Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a extinguir, por remissão, os créditos tributários do ICMS devidos pela falta de estorno do crédito presumido de produtos hortifrutícolas.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 179ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Fica o Estado de Mato Grosso do Sul autorizado a extinguir, por remissão, os créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -devidos pela falta de estorno do crédito presumido relativo às aquisições, promovidas até a data da entrada em vigor deste convênio, de produtos hortifrutícolas, decorrentes de operações interestaduais de que trata o art. 8º do Subanexo XIII, do Anexo I, do Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto estadual nº 14.643, de 29 de dezembro de 2016.

Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não dispensa o pagamento do crédito tributário exigido mediante a lavratura de Auto de Lançamento e de Imposição de Multa, por falta de estorno do crédito do imposto, cuja cientificação ao sujeito passivo tenha ocorrido até a data da entrada em vigor deste convênio, nem autoriza restituição ou compensação das importâncias já pagas.

2 - Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.