CONVÊNIO ICMS 38/2012
ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS Nº 108, de 14.10.2020
(DOU de 16.10.2020)

Altera o convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 178ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 38/2012, de 30 de março de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 7º:

"§ 7º À critério da unidade federada, a exigência do laudo pericial de que trata o § 1º desta cláusula poderá ser suprida por:

I - laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI;

II - laudo pericial, conforme modelo constante no Anexo II deste convênio, emitido por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS)."

II - o § 9º:

"§ 9º Não se aplica o disposto:

I - no inciso I do § 7º desta cláusula ao Distrito Federal e ao Estado de Mato Grosso;

II - no inciso II do § 7º desta cláusula aos Estados do Mato Grosso, Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Sul.".

2 - Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.