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O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e o contido no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63, e tendo em vista o que consta dos processos MDIC/Secex 52272.004057/2019-08 e SEI/ME 19972.102635/2019-08, referente à investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de cilindros para GNV, usualmente classificados no subitem 7311.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da China,

1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 8, de 29 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 31 de janeiro de 2020, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 62, de 18 de setembro de 2020, publicada no DOU de 21 de setembro de 2020:

Disposição legal - Decreto nº 8.058, de 2013	Prazos	Datas previstas
art. 59	Encerramento da fase probatória da investigação	22 de fevereiro de 2021
art. 60	Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos	15 de março de 2021
art. 61	Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final	14 de abril de 2021
art. 62	Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo	4 de maio de 2021
art. 63	Expedição, pela SDCOM, do parecer de determinação final	24 de maio de 2021