ATO COTEPE/ICMS 67/2019
ALTERAÇÃO
ATO COTEPE/ICMS Nº 60, de 19.10.2020
(DOU de 20.10.2020)
Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O DIRETOR DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 153/CDI-SE/2088, de 25 de agosto de 2020;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Ficam alterados os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/2019, de 3 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o item 22 no campo referente ao Estado de Goiás:
GOIÁS |
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22. |
DIAMOND AVIAÇÃO EIRELI CNPJ: 01.538.574/0001-80 |
II - o item 46 no campo referente ao Estado do Paraná:
PARANÁ |
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46. |
VIAER SOLUÇÕES AERONÁUTICAS E AEROFOTOGRAFIA LTDA CNPJ: 05.108.291/0001-50 |
III - o item 480 no campo referente ao Estado de São Paulo:
SÃO PAULO |
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480. |
VILA SUÍSSA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CNPJ: 16.667.804/0001-89 |
Art. 2º Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/2019, os itens relacionados no Anexo Único deste ato.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Renata Larissa
Silvestre Substituta
ANEXO ÚNICO
ACRE |
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4. |
RIO ACRE AEROTAXI LTDA CNPJ: 09.235.989/0001-97 |
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BAHIA |
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21. |
PARADISE SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA CNPJ: 33.513.274/0001-33 |
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GOIÁS |
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57. |
ENHANCED WORKS LTDA - EPP CNPJ: 28.591.928/0001-07 IE: 10.704.032-8 |
58. |
GOIÁS AVIAÇÃO LTDA CNPJ: 34.546.159/0001-28 |
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MATO GROSSO DO SUL |
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18. |
SERRANA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA CNPJ: 02.640.577/0001-93 |
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PARANÁ |
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56. |
IVAÍ AEROAGRÍCOLA LTDA CNPJ: 06.100.777/0001-04 |
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RIO DE JANEIRO |
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98. |
A&E ACESSÓRIOS TESTES E APOIO A MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA CNPJ: 26.677.515/0001-14 IE: 87.285.928 |
99. |
L.A.M. CARLOS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA CNPJ: 37.181.249/0001-50 |
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SANTA CATARINA |
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52. |
HORUS FERRAMENTAS E PEÇAS EIRELI CNPJ: 01.407.940/0001-62 |
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SÃO PAULO |
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545. |
AERO AVIONICS SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA CNPJ: 32.780.230/0001-07 IE: 798.219.378.111 |
546. |
AEROTÉCNICA PAULISTA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PEÇAS EIRELI. CNPJ: 61.137.782/0001-08 IE: 111.270.404.112 |
547. |
AURIAN SERVIÇOS AERONÁUTICOS EIRELI CNPJ: 31.280.013/0001-95 IE: 119.858.749.113 |
548. |
AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CNPJ: 09.296.295/0148-96 IE: 795.635.929.110 |
549. |
F. LIST BRASIL INTERIORES DE AERONAVES LTDA CNPJ: 15.339.944/0001-65 IE: 798.364.730.119 |
550. |
MASTER OFICINA MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA CNPJ: 10.142.869/0002-05 IE: 206.577.880.111 |
551. |
SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDÚSTRIA LTDA CNPJ: 34.776.007/0003-83 IE: 233.058.853.118 |
552. |
SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDÚSTRIA LTDA. CNPJ: 34.776.007/0004-64 IE: 407.728.573.112 |
553. |
SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDÚSTRIA LTDA. CNPJ: 34.776.007/0002-00 IE: 407.728.564.111 |
554. |
T-NAX OIL & GAS LTDA CNPJ: 27.314.690/0001-00 IE: 415.108.180.114 |
555. |
T-NAX OIL & GAS LTDA CNPJ: 27.314.690/0002-90 IE: 606.289.940.115 |
556. |
TOM AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA CNPJ: 06.952.358/0001-09 |