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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de flexibilizar o cumprimento da obrigação tributária principal relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes enquadrados em segmentos econômicos cujo volume de operações foi diretamente afetado pelo período de isolamento social por motivo de força maior decorrente da situação de emergência em saúde pública reconhecida pelo Decreto estadual nº 33.510, de 16 de março de 2020, causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), notadamente nos meses de abril e maio de 2020, que inclusive resultou em forte queda da arrecadação;

CONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS 181/2017, com adesão do Estado do Ceará dada pelo Convênio ICMS 18/2019, ratificado e incorporado à legislação tributária estadual por meio do Decreto nº 33.083, de 24 de maio de 2019,

Art. 1º Os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE-Fiscal) principal relacionada no Anexo Único deste Decreto poderão recolher em até 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) referente aos fatos geradores ocorridos em junho e julho de 2020.

§ 1º Para a concessão do parcelamento de que trata o caput deste artigo os contribuintes interessados não poderão estar inscritos no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE).

§ 2º O parcelamento de que trata este artigo poderá abranger, exclusivamente, receitas classificadas nos seguintes códigos:

I - devido por substituição tributária decorrente de convênio ou protocolo pelos contribuintes inscritos no CGF como contribuintes substitutos;

II - relativo ao diferencial de alíquotas de que trata a Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, devido pelos contribuintes estabelecidos em outras unidade da Federação e inscritos no CGF;

III - abrangido por benefícios concedidos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI).

§ 4º O disposto no § 4º do art. 94 do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, não se aplica aos parcelamentos de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º O contribuinte deverá requerer o parcelamento por meio do sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda, disponível em www.sefaz.ce.gov.br, observadas as seguintes datas:

I - relativamente aos fatos geradores ocorridos em junho de 2020, até o dia 20 (vinte) de julho;

II - tratando-se de fatos geradores ocorridos em julho de 2020, até o dia 20 (vinte) de agosto de 2020.

Art. 3º Aplicam-se ao parcelamento de que trata este Decreto, no que couber, as demais condicionantes previstas na legislação relativas ao parcelamento.

Palácio da Abolição, Governo do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 30 de junho de 2020.

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 33.640/2020, A QUE SE REFERE O ART. Lº DESTE DECRETO

CNAEFISCAL	DESCRIÇÃO
4753900	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
4781400	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
4679699	Comércio atacadista de materiais de construção em geral
4782201	Comércio varejista de calçados
4649404	Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria
4744099	Comércio varejista de materiais de construção em geral
4754701	Comércio varejista de móveis
4713004	Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Dutyfree)
4530701	Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores
4672900	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
4511101	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
4641901	Comércio atacadista de tecidos
5611201	Restaurantes e similares
4755502	Comércio varejista de artigos de armarinho
4755501	Comércio varejista de tecidos
4643501	Comércio atacadista de calçados
5611203	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
4789099	Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
4759899	Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
4763602	Comércio varejista de artigos esportivos
4673700	Comércio atacadista de material elétrico
4751201	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
4744001	Comércio varejista de ferragens e ferramentas
4530703	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
4783101	Comércio varejista de artigos de joalheria
4671100	Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
4635402	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
4774100	Comércio varejista de artigos de óptica
4789001	Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
4742300	Comércio varejista de material elétrico
4752100	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
4757100	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
4744002	Comércio varejista de madeira e artefatos
4651601	Comércio atacadista de equipamentos de informática
4713002	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
5510801	Hotéis
4634601	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
4541202	Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
4642701	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança
4637104	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares
4763603	Comércio varejista de bicicletas e triciclos, peças e acessórios
4645103	Comércio atacadista de produtos odontológicos
4637101	Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
5620101	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
4744005	Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
4782202	Comércio varejista de artigos de viagem
4741500	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
4541203	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas
4731800	Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
4761001	Comércio varejista de livros
4679603	Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais
4679601	Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares
4755503	Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho
4756300	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
4669999	Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente
4631100	Comércio atacadista de leite e laticínios
4541206	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
4773300	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
4663000	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
4511104	Comércio por atacado de caminhões novos e usados
4645102	Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
4686902	Comércio atacadista de embalagens
4662100	Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças
4634603	Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
4754703	Comércio varejista de artigos de iluminação
5611204	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
4511102	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
4759801	Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
4744003	Comércio varejista de materiais hidráulicos
4633801	Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
4689399	Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especializados anteriormente
4789004	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
4754702	Comércio varejista de artigos de colchoaria
4724500	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
4685100	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
4649405	Comércio atacadista de artigos de tapeçaria, persianas e cortinas
4649403	Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos
4511103	Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados
4652400	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
4763604	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
4669901	Comércio atacadista de bombas e compressores, partes e peças
4641903	Comércio atacadista de artigos de armarinho
4783102	Comércio varejista de artigos de relojoaria
4689302	Comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiados
4789008	Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
4649406	Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures
4771704	Comércio varejista de medicamentos veterinários
4743100	Comércio varejista de vidros
4664800	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças
4683400	Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
4789007	Comércio varejista de equipamentos para escritório
4530705	Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
4684201	Comércio atacadista de resinas e elastômeros
4634699	Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
4530704	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
4722901	Comércio varejista de carnes - açougues
5620102	Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
4744004	Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
4644302	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
4722902	Peixaria
4763605	Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos
4732600	Comércio varejista de lubrificantes
4687703	Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
4762800	Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
4679602	Comércio atacadista de mármores e granitos
4642702	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
4721102	Padaria e confeitaria com predominância de revenda
4729602	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
4789009	Comércio varejista de armas e munições
5612100	Serviços ambulantes de alimentação
4789006	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
4723700	Comércio varejista de bebidas
4789003	Comércio varejista de objetos de arte
4761002	Comércio varejista de jornais e revistas
5510803	Motéis
4789002	Comércio varejista de plantas e flores naturais
4641902	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho
4661300	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
4785799	Comércio varejista de outros artigos usados
4623104	Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado
5611205	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
4635401	Comércio atacadista de água mineral
4649409	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4751202	Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
4623102	Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal
4785701	Comércio varejista de antigüidades
4713005	Lojas francas (duty free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres
5510802	Apart-hotéis