DECRETO Nº 36.449/2004
TERMOS DE ACORDO

PORTARIA SSER Nº 200 de 16.08.2019
(DOE de 21.08.2019)

Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista para Fins de substituição tributária, nos termos do decreto Nº 36.449/2004.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar pública, na forma do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 251/2009, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto nº 36.449/2004, com o seguinte estabelecimento comercial atacadista:

Art. 2º - Divulgar, no Anexo desta Portaria, relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do 1.º dia do mês subsequente.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2019.

Thompson Lemos da Silva Neto
Subsecretário de Estado de Receita

ANEXO

Relação consolidada dos Termos de Acordo firmados, referentes ao Decreto n.º 36.449/2004.