PORTARIA Nº 1.726/2016
ALTERAÇÃO

PORTARIA SEFA Nº 1.276, de 07.08.2019
(DOE de 08.08.2019)

Acrescenta produtos à Portaria nº 1.726, de 06 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar 87/1996 , o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/1989 e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido os produtos abaixo relacionados ao Anexo I da Portaria nº 1.726, de 06 de dezembro de 2016:

Art. 2º Fica acrescido os produtos abaixo relacionados ao Anexo II da Portaria nº 1.726, de 06 de dezembro de 2016:

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos 10 (dez) dias depois de sua publicação.

René de Oliveira e Sousa Júnior
Secretário de Estado da Fazenda