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O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA-CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 133/1997, de 12 de dezembro de 1997, conforme deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 314ª reunião extraordinária, realizada no dia 13 de março de 2019, em Brasília, DF,

Art. 1º Ficam os Estados do Piauí e Roraima autorizados,nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, a PUBLICAR no Diário Oficial do Estado, até 31 de julho de 2019, relação com a identificação de ATOS NORMATIVOS relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do anexo único desta resolução.

Parágrafo único. Fica estendido até 27 de dezembro de 2019, para os Estados supracitados, o prazo para REGISTRAR E DEPOSITAR na Secretaria Executiva do CONFAZ a DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA correspondente aos ATOS CONCESSIVOS dos benefícios fiscais mencionados no caput, inclusive os CORRESPONDENTES ATOS NORMATIVOS, conforme disposição do parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ATOS	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE	TERMO INICIAL	OBSERVAÇÕES
LEI	6.243/2012	Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de telecomunicações destinada a empresa de call center	Arts. 1º ao 4º	24/07/2012	24/07/2012

ATOS	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE	TERMO INICIAL	OBSERVAÇÕES
Lei	6	Autoriza o Poder Executivo a proceder compensação do ICMS para o fim que especifica		31.07.1991	31.07.1991	ICMS relativos a Companhia Nacional de Abastecimento
Lei	25 alterada pelas Leis 677, 682 e 694, de 15.07.2008, 24.09.2008 e 31.12.2008, respectivamente	Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais nas operações de internação de mercadorias industrializadas, nas áreas de livre comércio de Bonfim e Boa Vista e dá outras providências	art. 3º da Lei nº 025	21.12.1992	21.12.1992	Extensão do Crédito Presumido previsto nos Convênios ICMS 65/1988 e 52/1992, albergadores da Lei nº 025, para as Operação de Importação de Mercadorias por contribuintes situados nas áreas de Livre Comércio, estipulando percentual de 8%
Lei	59 alterada pela Lei 244, de 29.12.1999, e regulamentada pelo Decreto 4335, de 03.08.2001 (RICMS-RR)	Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências	Livro I, Título III, Capítulo II, art. 7º, inciso XIV	29.12.1999	29.12.1999	Isenta o abate de bovino, suíno, caprino e ovino realizado por pecuarista, para consumo próprio, na forma disposta em Regulamento
Lei	59 Alterada pelas Leis 244 e 726, de 29.12.1999 e 13.07.2009, respectivamente	Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências	art. 174 e 175 da Lei nº 059	29.12.1993	01.01.1994	Remissão parcial de multas quando pagas em prazos fixados na Lei
Lei	59 alterada pelas Leis 244 e 277, de 29.12.1999 e 28.12.2000, respectivamente	Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências	Livro II, Título II, Capítulo II, Seção I, art. 168º, § 4º	29.12.1999	29.12.1999	Dispensa de pagamento as penalidades aplicáveis por descumprimento de obrigações acessórias formalizadas por denúncia espontânea e sanadas em até 10 dias contados da denúncia
Lei	215 alterada pelas Leis 272, 282, 399 e 1150, de 17.10.2000, 27.03.2001, 30.09.2003 e 27.12.2016, respectivamente	Dispõe sobre o incentivo fiscal para os Empreendimentos agropecuários participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agro- industrial do Estado de Roraima e dá outras providências		16.09.1998	16.09.1998	1ª) Em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da CF nos períodos de 01.01.2000 a 23.04.2000 (revigoramento Convênio ICMS 38/1998) e de 01.01.2003 a 28.07.2003 (transição do Convênio ICMS 38/1998 para o Convênio ICMS 62/2003); 2ª) Extensão do benefício previsto nos convênios ICMS 38/1998 e 62/2003 aos produtores vinculados às cooperativas e associações agropecuárias localizadas no Estado e a produtos não constantes no convênio ICMS 100/1997.
Lei	455	Autoriza o Poder Executivo Estadual a isentar asilos, orfanatos, creches e afins de impostos, quando na compra de veículos, e dá outras providências		14.07.2004	14.07.2004
Lei	603	Autoriza a instituição do regime de substituição tributária nas operações internas sujeitas à incidência do ICMS e dá outras providências	art. 3º e 6º	04.07.2007	04.07.2007
Decreto	4.335	Consolidação e regulamentação da legislação pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências	Art. 4º, inciso XII	01.10.2001	01.10.2001	Isenta as operações de incorporação ao ativo permanente de pessoas jurídicas, de veículos, máquinas, equipamentos, instalações, móveis e utensílios, desde que em pagamento de capital social subscrito;
Decreto	4.335	Consolidação e regulamentação da legislação pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências	Art. 57, inciso II	01.10.2001	01.10.2001	Concessão de crédito fiscal presumido correspondente ao imposto que teria sido pago pelo fornecedor, se a mercadoria não fosse desonerada, relativamente ao estoque de mercadorias isentas ou não tributadas na data do início da tributação.
Decreto	4.335	Consolidação e regulamentação da legislação pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências	art. 596, inciso III, alínea b	01.10.2001	01.10.2001	Posterga o recolhimento do ICMS devido nas operações ou prestações realizadas por estabelecimento de contribuinte localizado neste Estado destinando mercadorias, bens ou serviços a órgão da administração pública estadual direta, indireta e suas autarquias e fundações, para a data da quitação da fatura ou abatimento do saldo credor do contratado, quando devidamente autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda.