RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018
ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO CGSN N° 148, de 02.08.2019
(DOU de 08.08.2019)

Altera a Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007,

RESOLVE:

Art. 1° Fica incluída no Anexo XI da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, a seguinte ocupação:

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcos Cintra Cavalcanti De Albuquerque
Presidente do Comitê