PROTOCOLO ICMS Nº 64/2015
ALTERAÇÃO
PROTOCOLO ICMS Nº 86, de 10.12.2019
(DOU de 11.12.2019)
Altera o Protocolo ICMS 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
OS ESTADOS DA BAHIA, ESPÍRITO SANTO, RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
1 - Cláusula primeira. Ficam acrescidos os seguintes estabelecimentos ao Anexo Único do Protocolo ICMS 64/2015, de 18 de setembro de 2015, com as seguintes redações:
"
NOME DA EMPRESA |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA |
04.580.657/0004-79 |
11.149.10-3 |
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA |
04.580.657/0005-50 |
11.135.04-8 |
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA |
04.580.657/0006-30 |
11.135.05-6 |
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA |
04.580.657/0007-11 |
11.149.09-0 |
PETROGAL BRASIL S/A |
03.571.723/0016-15 |
11.480.89-6 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS |
33.000.167/0277-35 |
633.848.885.118 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS |
33.000.167/0278-16 |
633.848.779.112 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS |
33.000.167/0279-05 |
633.848.797.114 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS |
33.000.167/0284-64 |
633.848.849.114 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS |
33.000.167/0287-07 |
633.848.876.117 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS |
33.000.167/0290-02 |
633.850.852.110 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS |
33.000.167/0293-55 |
633.858.055.118 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS |
33.000.167/0281-11 |
633.848.811.111 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS |
33.000.167/0280-30 |
633.848.802.110 |
2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.