PROTOCOLO ICMS Nº 64/2015
DISPOSIÇÕES

PROTOCOLO ICMS Nº 76, de 24.09.2019
 (DOU de 25.09.2019)

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

OS ESTADOS DA BAHIA, ESPÍRITO SANTO, RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

CLÁUSULA PRIMEIRA . Fica o Estado da Bahia incluído nas disposições do Protocolo ICMS 64/2015, de 18 de setembro de 2015.

CLÁUSULA SEGUNDA . Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.