PROTOCOLO ICMS Nº 26/2010
ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS Nº 67, de 24.09.2019
 (DOU de 25.09.2019

Altera o Protocolo ICMS 26/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

OS ESTADOS DO AMAPÁ, BAHIA, ESPÍRITO SANTO, MINAS GERAIS E RIO DE JANEIRO, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e o disposto no Convênio ICMS 142/2018, de 14 de dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

CLÁUSULA PRIMEIRA . Fica acrescido o inciso VII ao caput da cláusula segunda do Protocolo ICMS 26/2010, de 20 de janeiro de 2010, com a seguinte redação:

"VII - às operações destinadas ao Estado do Espírito Santo com obras de cimento, de concreto ou pedra artificial, mesmo armadas, exceto poste acima de 3 metros de altura e tubos, laje, pré-laje e mourões, classificadas nas NCM 68.10.".

CLÁUSULA SEGUNDA . Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.