PROTOCOLO ICMS 64/2015
ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS Nº 28, de 01.07.2019
 (DOU de 04.07.2019)

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 64/2015 , que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

OS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO, RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Fica acrescido o seguinte estabelecimento ao Anexo Único do Protocolo ICMS 64/2015, de 18 de setembro de 2015 , com a seguinte redação:

"

"

2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data da sua publica ão no Diário Oficial da União.