LEI Nº 8.213/1991
ALTERAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA N° 891, de 05.08.2019
(DOU de 06.08.2019)
Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei n° 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1° A Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 40. ...
...
Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, e terá por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano e seu pagamento será efetuado em duas parcelas, da seguinte forma:
I - a primeira parcela corresponderá a até cinquenta por cento do valor do benefício devido no mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e
II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da primeira parcela e será paga juntamente com os benefícios da competência de novembro." (NR)
Art. 2° A Lei n° 13.846, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1° ....
....
§ 2° A análise dos processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo INSS cujo prazo legal para conclusão tenha expirado até 15 de junho de 2019 integrará o Programa Especial.
...." (NR)
Art. 3° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de agosto de 2019; 198° da Independência e 131° da República.
Jair Messias Bolsonaro
Paulo Guedes
Onyx Lorenzoni