DECRETOS
REVOGAÇÕES

DECRETO N° 10.011, de 05.09.2019
(DOU de 06.09.2019)

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998,

DECRETA:

Art. 1° Fica declarada a revogação do:

I - Decreto n° 36.025, de 12 de agosto de 1954;

II - Decreto n° 53.153, de 10 de dezembro de 1963;

III - Decreto n° 54.014, de 10 de julho de 1964;

IV - Decreto n° 56.367, de 27 de maio de 1965;

V - Decreto n° 71.885, de 26 de fevereiro de 1973;

VI - Decreto n° 80.271, de 1 de setembro de 1977;

VII - Decreto n° 1.596, de 17 de agosto de 1995;

VIII - Decreto n° 1.886, de 29 de abril de 1996;

IX - Decreto n° 3.361, de 10 de fevereiro de 2000;

X - Decreto n° 5.313, de 16 de dezembro de 2004; e

XI - Decreto n° 7.359, de 18 de novembro de 2010.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 5 de setembro de 2019; 198° da Independência e 131° da República.

Jair Messias Bolsonaro

Paulo Guedes