CONVÊNIO ICMS Nº 87/2002
ALTERAÇÃO
CONVÊNIO ICMS Nº 211, de 13.12.2019
(DOU de 17.12.2019)
Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ na sua 175ª Reunião Ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
1 - Cláusula primeira. Ficam acrescidos os itens 221 a 224 ao Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002, de 28 de junho de 2002, com as seguintes redações:
221 |
Insulina Glulisilina |
2937.19.90 |
100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml |
3004.39.29 |
|
100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml |
|||||
100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plas |
|||||
100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 5 ml |
|||||
222 |
Insulina Lispro |
2937.19.90 |
100 ui/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml |
||
100 ui/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml |
|||||
100 u/ml sol inj ct 2 carp vd inc x 3 ml |
|||||
100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plas |
|||||
100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plas |
|||||
100 u/ml sol inj ct 2 carp vd inc x 3 ml + 2 sist aplic plas |
|||||
223 |
Insulina Humana NPH |
2937.12.00 |
Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML |
3004.31.00 |
|
224 |
Insulina Humana NPH |
2937.12.00 |
Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML x 5 |
|
2 - Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.