CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS
DISPOSIÇÕES

CONVÊNIO ICMS Nº 200, de 13.12.2019
(DOU de 17.12.2019)

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e prorroga disposições do Convênio ICMS 78/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ na sua 175ª Reunião Ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira . Fica o Estado de Pernambuco incluído nas disposições do Convênio ICMS 78/2019, de 5 de julho de 2019.

Cláusula segunda . Ficam prorrogadas até 31 de outubro de 2020 as disposições do Convênio ICMS 78/2019.

Cláusula terceira . Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União da sua ratificação nacional.