AJUSTE SINIEF 13/2018
ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF Nº 06, de 05.04.2019
(DOU de 09.04.2019)

Altera o Ajuste SINIEF 13/2018, que altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ e o SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, na 172ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966)

RESOLVEM celebrar o seguinte

AJUSTE

1 - Cláusula primeira. Fica alterada a cláusula segunda do Ajuste SINIEF 13/2018, de 28 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2020, exceto quanto ao inciso II, que produzirá efeitos a partir de 1º de novembro de 2018.".

2 - Cláusula segunda. Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.