TRATAMENTO TRIBUTÁRIO CESTA DE NATAL

Sumário

1. Introdução;
2. Industrialização;
3. Cesta de Natal;
4. Acondicionamento de Produtos.

1. INTRODUÇÃO

Veremos nessa matéria os industriais ou equiparados a industrial nas operações com diversos produtos acondicionados em embalagem denominada 'Cesta de Natal", de com Regulamento do IPI/2010.

2. INDUSTRIALIZAÇÃO

A industrialização é definida como qualquer operação que altere a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como a que implique em modificar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, exceto quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria.

Em relação a embalagem, a legislação do IPI dá o seguinte entendimento:

Acondicionamento para transporte - embalagem colocada exclusivamente para transporte; Sendo assim o transporte  é efetuado em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não vise valorizar o produto em face da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional,  observando que sua capacidade será acima de 20 Kg (vinte quilos) ou superior àquele em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores.

Acondicionamento de apresentação - embalagem colocada para alterar a apresentação do produto, ainda que em substituição a original. Não se aplica o previsto na letra "b" aos casos em que a natureza do acondicionamento e as características do rótulo atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos.

O acondicionamento do produto, ou a sua forma de apresentação, será irrelevante quando a incidência do imposto estiver condicionada ao peso de sua unidade.

3. CESTA DE NATAL

Não é considerada operação de industrialização o acondicionamento de produtos classificados nos Capítulos 16 e 22 da TIPI/NCM, adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a forma de Cestas de Natal e semelhantes, de acordo com o art. 5º, inciso X, do RIPI/2010, portanto não ocorrerá incidência do IPI.
A exclusão de uma operação do conceito de industrialização implica em considerar o produto dela obtido fora do campo de incidência do imposto, conforme o Parecer Normativo CST nº 90/1975, a seguir transcrito:

"PARECER NORMATIVO CST Nº 479/1970

01 - IPI

01.01 - INDUSTRIALIZAÇÃO

01.01.04 - ACONDICIONAMENTO

Formação de "Cesta de Natal" não configura reacondicionamento por força do art. 9º do Decreto-lei nº 400/1968. Mercadoria estrangeira importada diretamente e adquirida no mercado interno. Documentário Fiscal.

Firmas que se dedicam ao reacondicionamento de produtos alimentares e de bebidas para formação de chamadas "Cestas de Natal".

Firma que reacondiciona em caixas sortidas frascos de sucos de frutas naturais e de geléias, com pagamento parcelado e entrega futura.

Num e noutro caso não há substituição das embalagens originais, mas tão-somente a colocação de numerosos produtos numa embalagem maior, para facilidade de transporte.

Importadores e atacadistas de mercadoria estrangeira.

Preliminarmente, com relação às chamadas "Cestas de Natal", o Decreto-lei nº 400, de 30.12.1968, art. 9º, declara que "não se conceitua como reacondicionamento a simples revenda de produtos tributados dos capítulos 16 a 22, adquiridos de terceiros, quando acondicionados em embalagens confeccionadas com os produtos do capítulo 46, tudo da Lei nº 4.502, de 30.11.1964"; os capítulos 16 a 22 compreendem os "Produtos das Indústrias Alimentícias" e as "Bebidas, Líquidos Alcoólicos e Vinagre"; o capítulo 46 diz respeito às "Manufaturas de Espartaria e de Cestaria".

A Nota 46-1 da Tabela manda considerar como "matérias para entrançar" as palhas, as varas de vime ou de salgueiro, o junco, as canas, as fitas de madeira, as tiras e cascas vegetais, as fibras têxteis naturais não fiadas, os monofilamentos e as tiras ou formas semelhantes de matérias plásticas artificiais e as tiras de papel.

Em conseqüência, temos que sempre que os materiais com que as cestas são confeccionadas forem precisamente aqueles do capítulo 46 e os produtos acondicionados aqueles classificados nos capítulos 16 a 22 da Tabela, tal operação não é considerada reacondicionamento para os efeitos da legislação do IPI, posto que o art. 9º do Decreto-lei nº 400/1968 determina expressamente essa exclusão; da mesma forma, as firmas que reacondicionam conjuntos de frascos de sucos de frutas naturais e de geléias não serão alcançadas pela tributação, contanto que a embalagem dos conjuntos se enquadre nas especificações do art. 9º citado, caso contrário, estará plenamente caracterizado o reacondicionamento a que alude o inciso IV do § 2º do art. 1º do Regulamento; aliás, nesse sentido, já se manifestou esta Coordenação, através de vários Pareceres Normativos.

Se a firma for importadora de mercadoria estrangeira ou filial de importadora operando no atacado, estará equiparada a industrial, por força do art. 3º, § 1º, inciso I, competindo-lhe escriturar os livros 13 ou 13-A, 14 ou 14-A, 17, 30 (se for o caso) e 31 e possuir notas fiscais de subsérie especial, nas quais será destacado o IPI, devendo ditas notas conter os dizeres a que se refere o inciso II do art. 89, tratando-se de comerciante atacadista de produto estrangeiro adquirido no mercado interno, as prescrições quanto às notas fiscais são as já citadas, não havendo, porém, destaque do IPI e a escrituração fiscal cingir-se-á aos livros modelos 18 e 31 do RIPI. Contudo, relativamente aos livros 17 e 18 citados neste parecer, deve-se ter presente que a Portaria nº GB-173, de 21.05.1969 dispensa a sua escrituração nos casos de produtos (exceto relógios) cuja alíquota "ad valorem" da Tarifa Aduaneira seja, por ocasião do respectivo desembaraço, igual ou inferior a 55% (cinqüenta e cinco por cento).

Tratando-se de produtos tributados em várias posições far-se-á a escrituração fiscal por posição, inciso e sub-inciso, na conformidade do art. 120."

4. ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS

O acondicionamento de produtos em "Cestas de Natal", sem que configurem industrialização, são os seguintes, de acordo com o disposto no artigo 5º, inciso X do RIPI/2010