CNAEs E OPERAÇÕES AFASTADAS DA CARGA MÉDIA
De acordo com o artigo 163 do RICMS-MT
Sumário
1. Introdução;
2. Instrumento Legal;
3. Objetivo do afastamento;
4. CNAEs e Operações Afastadas Do Regime de Estimativa Simplificado.
1. INTRODUÇÃO
Abordaremos nessa matéria sobre os cnaes afastados regularmente da aplicação do regime de estimativa simplificado, para fins de apuração e recolhimento do ICMS conforme art. 163 do RICMS-MT.
2. INSTRUMENTO LEGAL
A prerrogativa estampada no § 1° do artigo 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, bem como a Portaria nº. 220/2014 tratam de especificar quais cnaes e operações estarão afastados da obrigatoriedade de recolhimento do ICMS por antecipação nas aquisições interestaduais, o regime chamado “Estimativa Simplificado – Carga Média”.
Essas exclusões passaram por alterações recentes devida a publicação do Decreto nº. 1.599/2018 em vigência desde 1º de Setembro de 2018 e serão abordadas nesse boletim.
3. OBJETIVO DO AFASTAMENTO
A aplicação do regime de estimativa simplificado, para fins de apuração e recolhimento do ICMS, visa, entre seus objetivos, afastar desequilíbrios da concorrência pela exigência do imposto antecipado com eventual encerramento da fase tributária.
Portanto, ao afastar atividades e cnaes do regime de estimativa simplificado, chega-se a conclusão que a forma de apuração do ICMS antecipado pela carga média para essas atividades e cnaes acarretarão aumento da carga tributária, uma vez que, para esses cnaes o foco não é a comercialização de produtos para o consumidor final.
4. CNAEs E OPERAÇÕES AFASTADAS DO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO
O regime de Estimativa Simplificado não se aplica às operações que destinarem bens e mercadorias aos estabelecimentos mato-grossenses:
a) beneficiários de programa de desenvolvimento econômico setorial, instituído pelo Estado de Mato Grosso, hipótese em que será aplicado o regime de tributação correspondente à respectiva atividade econômica, exemplo, PRODER, PRODEIC, PRODEMAT, sendo que, será observado o regime de apuração normal, assegurada a fruição do tratamento tributário pertinente às respectivas operações, na forma, limites e condições previstos na legislação tributária.
b) cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na CNAE 2019-3/01 ou em subclasse integrante das Divisões 19 ou 61, ou dos Grupos 35.1, 35.2 ou 47.3, ou das Classes 46.81-8 ou 46.82-6 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE (todos os cnaes relacionados ao final deste item);
c) produtores agropecuários, enquadrados como microprodutores, pequenos produtores ou produtores rurais, pessoas físicas, ainda que equiparados a pessoa jurídica, ou pessoas jurídicas, vide a Portaria n.º 220/2014;
d) enquadrados no tratamento tributário previsto na Lei n° 9.855, de 26 de dezembro de 2012 (ATACADISTAS), hipótese em que será aplicado o regime de apuração normal, previsto no artigo 131 do RICMS-MT.
e) cuja atividade econômica principal esteja enquadrada em subclasse integrante das Divisões 18, 33, 36, 37, 39, 53, 55, 58, 59, 62 e 63, ou das Seções K, L, M, N, O, P, Q, R, S, T e U da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE (todos relacionados ao final deste item);
f) cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2212-9/00 ou 4520-0/06 (todos relacionados ao final deste item);
g) cuja atividade econômica principal não esteja enquadrada na Seção "G" - "Comércio; Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas" - da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, ou seja, as indústrias foram afastadas da carga média nas aquisições interestaduais;
Segue abaixo a relação de cnaes afastados do Regime de Estimativa Simplificado conforme o art. 163 do RICMS-MT, com alterações trazidas pelo Decreto n.º 1.599/2018 em vigência desde de 01.09.2018.
As empresas que possuirem em seu cadastro nacional de pessoa júridica (CNPJ) o cnae principal abaixo, estará afastada da carga média, devendo recolher o ICMS de acordo com o que determina os §§1 a 12 do art. 163 do RICMS-MT.
CNAE |
Descrição |
2019-3/01 |
Elaboração de combustíveis nucleares |
1910-1/00 |
Coquerias |
1921-7/00 |
Fabricação de produtos do refino de petróleo |
Formulação de combustíveis |
|
Rerrefino de óleos lubrificantes |
|
Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino |
|
Fabricação de álcool |
|
Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool |
|
Serviços de telefonia fixa comutada – stfc |
|
Serviços de redes de transportes de telecomunicações – srtt |
|
Serviços de comunicação multimídia – scm |
|
Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente |
|
6120-5/01 |
Telefonia móvel celular |
6120-5/02 |
Serviço móvel especializado – sme |
6120-5/99 |
Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente |
6130-2/00 |
Telecomunicações por satélite |
6141-8/00 |
Operadoras de televisão por assinatura por cabo |
6142-6/00 |
Operadoras de televisão por assinatura por microondas |
6143-4/00 |
Operadoras de televisão por assinatura por satélite |
6190-6/01 |
Provedores de acesso às redes de comunicações |
6190-6/02 |
Provedores de voz sobre protocolo internet – voip |
6190-6/99 |
Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente |
3511-5/01 |
Geração de energia elétrica |
3511-5/02 |
Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica |
3512-3/00 |
Transmissão de energia elétrica |
3513-1/00 |
Comércio atacadista de energia elétrica |
3514-0/00 |
Distribuição de energia elétrica |
3520-4/01 |
Produção de gás; processamento de gás natural |
3520-4/02 |
Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas |
4731-8/00 |
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores |
4732-6/00 |
Comércio varejista de lubrificantes |
4681-8/01 |
Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (t.r.r.) |
4681-8/02 |
Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (t.r.r.) |
4681-8/03 |
Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante |
4681-8/04 |
Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto |
4681-8/05 |
Comércio atacadista de lubrificantes |
4682-6/00 |
Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (glp) |
1811-3/01 |
Impressão de jornais |
1811-3/02 |
Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas |
1812-1/00 |
Impressão de material de segurança |
1813-0/01 |
Impressão de material para uso publicitário |
1813-0/99 |
Impressão de material para outros usos |
3311-2/00 |
Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos |
3312-1/02 |
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle |
3312-1/03 |
Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação |
3312-1/04 |
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos |
3313-9/01 |
Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos |
3313-9/02 |
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos |
3313-9/99 |
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente |
3314-7/01 |
Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas |
3314-7/02 |
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas |
3314-7/03 |
Manutenção e reparação de válvulas industriais |
3314-7/04 |
Manutenção e reparação de compressores |
3314-7/05 |
Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais |
3314-7/06 |
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas |
3314-7/07 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial |
3314-7/08 |
Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas |
3314-7/09 |
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório |
3314-7/10 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente |
3314-7/11 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária |
3314-7/12 |
Manutenção e reparação de tratores agrícolas |
3314-7/13 |
Manutenção e reparação de máquinas ferramenta |
3314-7/14 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo |
3314-7/15 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo |
3314-7/16 |
Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas |
3314-7/17 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores |
3314-7/18 |
Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas ferramenta |
3314-7/19 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo |
3314-7/20 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados |
3314-7/21 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos |
3314-7/22 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico |
3314-7/99 |
Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente |
3315-5/00 |
Manutenção e reparação de veículos ferroviários |
3316-3/01 |
Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista |
3316-3/02 |
Manutenção de aeronaves na pista |
3317-1/01 |
Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes |
3317-1/02 |
Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer |
3319-8/00 |
Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente |
3600-6/01 |
Captação, tratamento e distribuição de água |
3600-6/02 |
Distribuição de água por caminhões |
3701-1/00 |
Gestão de redes de esgoto |
3702-9/00 |
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes |
3900-5/00 |
Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos |
5310-5/01 |
Atividades do correio nacional |
5310-5/02 |
Atividades de franqueadas do correio nacional |
5320-2/01 |
Serviços de malote não realizados pelo correio nacional |
5320-2/02 |
Serviços de entrega rápida |
5510-8/01 |
Hotéis |
5510-8/02 |
Apart hotéis |
5510-8/03 |
Motéis |
5811-5/00 |
Edição de livros |
5812-3/01 |
Edição de jornais diários |
5812-3/02 |
Edição de jornais não diários |
5813-1/00 |
Edição de revistas |
5819-1/00 |
Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos |
5821-2/00 |
Edição integrada à impressão de livros |
5822-1/01 |
Edição integrada à impressão de jornais diários |
5822-1/02 |
Edição integrada à impressão de jornais não diários |
5823-9/00 |
Edição integrada à impressão de revistas |
5829-8/00 |
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos |
5911-1/01 |
Estúdios cinematográficos |
5911-1/02 |
Produção de filmes para publicidade |
5911-1/99 |
Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente |
5912-0/01 |
Serviços de dublagem |
5912-0/02 |
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual |
5912-0/99 |
Atividades de pós produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente |
5913-8/00 |
Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão |
5914-6/00 |
Atividades de exibição cinematográfica |
6201-5/01 |
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda |
6201-5/02 |
Web design |
6202-3/00 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis |
6203-1/00 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis |
6204-0/00 |
Consultoria em tecnologia da informação |
6209-1/00 |
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação |
6311-9/00 |
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet |
6319-4/00 |
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet |
6391-7/00 |
Agências de notícias |
6399-2/00 |
Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente |
6410-7/00 |
Banco central |
6421-2/00 |
Bancos comerciais |
6422-1/00 |
Bancos múltiplos, com carteira comercial |
6423-9/00 |
Caixas econômicas |
6424-7/01 |
Bancos cooperativos |
6424-7/02 |
Cooperativas centrais de crédito |
6424-7/03 |
Cooperativas de crédito mútuo |
6424-7/04 |
Cooperativas de crédito rural |
6431-0/00 |
Bancos múltiplos, sem carteira comercial |
6432-8/00 |
Bancos de investimento |
6433-6/00 |
Bancos de desenvolvimento |
6434-4/00 |
Agências de fomento |
6435-2/01 |
Sociedades de crédito imobiliário |
6435-2/02 |
Associações de poupança e empréstimo |
6435-2/03 |
Companhias hipotecárias |
6436-1/00 |
Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras |
6437-9/00 |
Sociedades de crédito ao microempreendedor |
6438-7/01 |
Bancos de câmbio |
6438-7/99 |
Outras instituições de intermediação não monetária |
6440-9/00 |
Arrendamento mercantil |
6450-6/00 |
Sociedades de capitalização |
6461-1/00 |
Holdings de instituições financeiras |
6462-0/00 |
Holdings de instituições não financeiras |
6463-8/00 |
Outras sociedades de participação, exceto holdings |
6470-1/01 |
Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários |
6470-1/02 |
Fundos de investimento previdenciários |
6470-1/03 |
Fundos de investimento imobiliários |
6491-3/00 |
Sociedades de fomento mercantil - factoring |
6492-1/00 |
Securitização de créditos |
6493-0/00 |
Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos |
Clubes de investimento |
|
Sociedades de investimento |
|
Fundo garantidor de crédito |
|
Caixas de financiamento de corporações |
|
Concessão de crédito pelas oscip |
|
Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente |
|
6511-1/01 |
Sociedade seguradora de seguros vida |
6511-1/02 |
Planos de auxílio funeral |
6512-0/00 |
Sociedade seguradora de seguros não vida |
6520-1/00 |
Sociedade seguradora de seguros saúde |
6530-8/00 |
Resseguros |
6541-3/00 |
Previdência complementar fechada |
6542-1/00 |
Previdência complementar aberta |
6550-2/00 |
Planos de saúde |
6611-8/01 |
Bolsa de valores |
6611-8/02 |
Bolsa de mercadorias |
6611-8/03 |
Bolsa de mercadorias e futuros |
6611-8/04 |
Administração de mercados de balcão organizados |
6612-6/01 |
Corretoras de títulos e valores mobiliários |
6612-6/02 |
Distribuidoras de títulos e valores mobiliários |
6612-6/03 |
Corretoras de câmbio |
6612-6/04 |
Corretoras de contratos de mercadorias |
6612-6/05 |
Agentes de investimentos em aplicações financeiras |
6613-4/00 |
Administração de cartões de crédito |
6619-3/01 |
Serviços de liquidação e custódia |
6619-3/02 |
Correspondentes de instituições financeiras |
6619-3/03 |
Representações de bancos estrangeiros |
6619-3/04 |
Caixas eletrônicos |
6619-3/05 |
Operadoras de cartões de débito |
6619-3/99 |
Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente |
6621-5/01 |
Peritos e avaliadores de seguros |
6621-5/02 |
Auditoria e consultoria atuarial |
6622-3/00 |
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde |
6630-4/00 |
Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão |
6810-2/01 |
Compra e venda de imóveis próprios |
6810-2/02 |
Aluguel de imóveis próprios |
6810-2/03 |
Loteamento de imóveis próprios |
6821-8/01 |
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis |
6821-8/02 |
Corretagem no aluguel de imóveis |
6822-6/00 |
Gestão e administração da propriedade imobiliaria |
6911-7/01 |
Serviços advocatícios |
6911-7/02 |
Atividades auxiliares da justiça |
6911-7/03 |
Agente de propriedade industrial |
6912-5/00 |
Cartórios |
6920-6/01 |
Atividades de contabilidade |
6920-6/02 |
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária |
7020-4/00 |
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica |
7111-1/00 |
Serviços de arquitetura |
7112-0/00 |
Serviços de engenharia |
7119-7/01 |
Serviços de cartografia, topografia e geodésia |
7119-7/02 |
Atividades de estudos geológicos |
7119-7/03 |
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia |
7119-7/04 |
Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho |
7119-7/99 |
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente |
7210-0/00 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais |
7220-7/00 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas |
7311-4/00 |
Agências de publicidade |
7312-2/00 |
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação |
7319-0/01 |
Criação estandes para feiras e exposições |
7319-0/02 |
Promoção de vendas |
7319-0/03 |
Marketing direto |
7319-0/04 |
Consultoria em publicidade |
7319-0/99 |
Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente |
7320-3/00 |
Pesquisas de mercado e de opinião pública |
7410-2/02 |
Design de interiores |
7410-2/03 |
Design de produto |
7410-2/99 |
Atividades de design não especificadas anteriormente |
7420-0/01 |
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina |
7420-0/02 |
Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas |
7420-0/03 |
Laboratórios fotográficos |
7420-0/04 |
Filmagem de festas e eventos |
7420-0/05 |
Serviços de microfilmagem |
7490-1/01 |
Serviços de tradução, interpretação e similares |
7490-1/02 |
Escafandria e mergulho |
7490-1/03 |
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias |
7490-1/04 |
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários |
7490-1/05 |
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas |
7490-1/99 |
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente |
7500-1/00 |
Atividades veterinárias |
7711-0/00 |
Locação de automóveis sem condutor |
7719-5/01 |
Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos |
7719-5/02 |
Locação de aeronaves sem tripulação |
7719-5/99 |
Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor |
7721-7/00 |
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos |
7722-5/00 |
Aluguel de fitas de vídeo, dvds e similares |
7723-3/00 |
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios |
7729-2/01 |
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos |
7729-2/02 |
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais |
7729-2/03 |
Aluguel de material médico |
7729-2/99 |
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
7731-4/00 |
Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador |
7732-2/01 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes |
7732-2/02 |
Aluguel de andaimes |
7733-1/00 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios |
7739-0/01 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador |
7739-0/02 |
Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador |
7739-0/03 |
Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes |
7739-0/99 |
Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador |
7740-3/00 |
Gestão de ativos intangíveis não financeiros |
7810-8/00 |
Seleção e agenciamento de mão de obra |
7820-5/00 |
Locação de mão de obra temporária |
7830-2/00 |
Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros |
7911-2/00 |
Agências de viagens |
7912-1/00 |
Operadores turísticos |
7990-2/00 |
Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente |
8011-1/01 |
Atividades de vigilância e segurança privada |
8011-1/02 |
Serviços de adestramento de cães de guarda |
8012-9/00 |
Atividades de transporte de valores |
8020-0/01 |
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico |
8020-0/02 |
Outras atividades de serviços de segurança |
8030-7/00 |
Atividades de investigação particular |
8111-7/00 |
Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais |
8112-5/00 |
Condomínios prediais |
8211-3/00 |
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo |
8219-9/01 |
Fotocópias |
8219-9/99 |
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente |
8220-2/00 |
Atividades de teleatendimento |
8230-0/01 |
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas |
8230-0/02 |
Casas de festas e eventos |
8291-1/00 |
Atividades de cobranças e informações cadastrais |
8292-0/00 |
Envasamento e empacotamento sob contrato |
8299-7/01 |
Medição de consumo de energia elétrica, gás e água |
8299-7/02 |
Emissão de vales alimentação, vales transporte e similares |
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção |
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Leiloeiros independentes |
|
Serviços de levantamento de fundos sob contrato |
|
Casas lotéricas |
|
Salas de acesso à internet |
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Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente |
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8411-6/00 |
Administração pública em geral |
8412-4/00 |
Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais |
8413-2/00 |
Regulação das atividades econômicas |
8421-3/00 |
Relações exteriores |
8422-1/00 |
Defesa |
8423-0/00 |
Justiça |
8424-8/00 |
Segurança e ordem pública |
8425-6/00 |
Defesa civil |
8430-2/00 |
Seguridade social obrigatória |
8511-2/00 |
Educação infantil - creche |
8512-1/00 |
Educação infantil – pré-escola |
8513-9/00 |
Ensino fundamental |
8520-1/00 |
Ensino médio |
8531-7/00 |
Educação superior - graduação |
8532-5/00 |
Educação superior - graduação e pós graduação |
8533-3/00 |
Educação superior - pós graduação e extensão |
8541-4/00 |
Educação profissional de nível técnico |
8542-2/00 |
Educação profissional de nível tecnológico |
8550-3/01 |
Administração de caixas escolares |
8550-3/02 |
Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares |
8591-1/00 |
Ensino de esportes |
8592-9/01 |
Ensino de dança |
8592-9/02 |
Ensino de artes cênicas, exceto dança |
8592-9/03 |
Ensino de música |
8592-9/99 |
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente |
8593-7/00 |
Ensino de idiomas |
8599-6/01 |
Formação de condutores |
8599-6/02 |
Cursos de pilotagem |
8599-6/03 |
Treinamento em informática |
8599-6/04 |
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial |
8599-6/05 |
Cursos preparatórios para concursos |
8599-6/99 |
Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente |
8610-1/01 |
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto socorro e unidades para atendimento a urgências |
8610-1/02 |
Atividades de atendimento em pronto socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências |
8621-6/01 |
Uti móvel |
8621-6/02 |
Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por uti móvel |
8622-4/00 |
Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências |
8630-5/01 |
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos |
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares |
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Atividade médica ambulatorial restrita a consultas |
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Atividade odontológica |
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Serviços de vacinação e imunização humana |
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Atividades de reprodução humana assistida |
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Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente |
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8640-2/01 |
Laboratórios de anatomia patológica e citológica |
8640-2/02 |
Laboratórios clínicos |
8640-2/03 |
Serviços de diálise e nefrologia |
8640-2/04 |
Serviços de tomografia |
8640-2/05 |
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia |
8640-2/06 |
Serviços de ressonância magnética |
8640-2/07 |
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética |
8640-2/08 |
Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ecg, eeg e outros exames análogos |
8640-2/09 |
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos |
8640-2/10 |
Serviços de quimioterapia |
8640-2/11 |
Serviços de radioterapia |
8640-2/12 |
Serviços de hemoterapia |
8640-2/13 |
Serviços de litotripcia |
8640-2/14 |
Serviços de bancos de células e tecidos humanos |
8640-2/99 |
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente |
8650-0/01 |
Atividades de enfermagem |
8650-0/02 |
Atividades de profissionais da nutrição |
8650-0/03 |
Atividades de psicologia e psicanálise |
8650-0/04 |
Atividades de fisioterapia |
8650-0/05 |
Atividades de terapia ocupacional |
8650-0/06 |
Atividades de fonoaudiologia |
8650-0/07 |
Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral |
8650-0/99 |
Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente |
8660-7/00 |
Atividades de apoio à gestão de saúde |
8690-9/01 |
Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana |
8690-9/02 |
Atividades de banco de leite humano |
8690-9/03 |
Atividades de acupuntura |
8690-9/04 |
Atividades de podologia |
8690-9/99 |
Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente |
8711-5/01 |
Clínicas e residências geriátricas |
8711-5/02 |
Instituições de longa permanência para idosos |
8711-5/03 |
Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes |
8711-5/04 |
Centros de apoio a pacientes com câncer e com aids |
8711-5/05 |
Condomínios residenciais para idosos |
8712-3/00 |
Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio |
8720-4/01 |
Atividades de centros de assistência psicossocial |
8720-4/99 |
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente |
8730-1/01 |
Orfanatos |
8730-1/02 |
Albergues assistenciais |
8730-1/99 |
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente |
8800-6/00 |
Serviços de assistência social sem alojamento |
9001-9/01 |
Produção teatral |
9001-9/02 |
Produção musical |
9001-9/03 |
Produção de espetáculos de dança |
9001-9/04 |
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares |
9001-9/05 |
Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares |
9001-9/06 |
Atividades de sonorização e de iluminação |
9001-9/99 |
Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente |
9002-7/01 |
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores |
9002-7/02 |
Restauração de obras de arte |
9003-5/00 |
Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas |
9101-5/00 |
Atividades de bibliotecas e arquivos |
9102-3/01 |
Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares |
9102-3/02 |
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos |
9103-1/00 |
Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental |
9200-3/01 |
Casas de bingo |
9200-3/02 |
Exploração de apostas em corridas de cavalos |
9200-3/99 |
Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente |
9311-5/00 |
Gestão de instalações de esportes |
9312-3/00 |
Clubes sociais, esportivos e similares |
9313-1/00 |
Atividades de condicionamento físico |
9319-1/01 |
Produção e promoção de eventos esportivos |
9319-1/99 |
Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente |
9411-1/00 |
Atividades de organizações associativas patronais e empresariais |
9412-0/01 |
Atividades de fiscalização profissional |
9412-0/99 |
Outras atividades associativas profissionais |
9420-1/00 |
Atividades de organizações sindicais |
9430-8/00 |
Atividades de associações de defesa de direitos sociais |
9511-8/00 |
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos |
9512-6/00 |
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação |
9521-5/00 |
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico |
9529-1/01 |
Reparação de calçados, de bolsas e artigos de viagem |
9529-1/02 |
Chaveiros |
9529-1/03 |
Reparação de relógios |
9529-1/04 |
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados |
9529-1/05 |
Reparação de artigos do mobiliário |
9529-1/06 |
Reparação de jóias |
9529-1/99 |
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
9601-7/01 |
Lavanderias |
9601-7/02 |
Tinturarias |
9601-7/03 |
Toalheiros |
9602-5/01 |
Cabeleireiros, manicure e pedicure |
9602-5/02 |
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza |
9603-3/01 |
Gestão e manutenção de cemitérios |
9603-3/02 |
Serviços de cremação |
9603-3/03 |
Serviços de sepultamento |
9603-3/04 |
Serviços de funerárias |
9603-3/05 |
Serviços de somatoconservação |
9603-3/99 |
Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente |
9609-2/02 |
Agências matrimoniais |
9609-2/04 |
Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda |
9609-2/05 |
Atividades de sauna e banhos |
9609-2/06 |
Serviços de tatuagem e colocação de piercing |
9609-2/07 |
Alojamento de animais domésticos |
9609-2/08 |
Higiene e embelezamento de animais domésticos |
9609-2/99 |
Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente |
9700-5/00 |
Serviços domésticos |
9900-8/00 |
Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais |
2212-9/00 |
Reforma de pneumáticos usados |
4520-0/06 |
Serviços de borracharia para veículos automotores |
Fundamentos Legais: Os citados no texto.