PORTARIA PGFN Nº 29/2018
ALTERAÇÃO

PORTARIA PGFN N° 43, de 01.06.2018
(DOU de 04.06.2018)

Altera a Portaria PGFN n° 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei n° 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei n° 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n° 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei n° 13.606, de 9 janeiro de 2018, e no art. 1° da Media Provisória n° 834, de 29 de maio de 2018,

RESOLVE:

Art. 1° Os artigos 2° e 14 da Portaria PGFN n° 29, de 12 de janeiro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° A adesão ao PRR ocorrerá mediante requerimento a ser protocolado nas unidades de atendimento da PGFN ou da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do domicílio tributário do devedor, no período de 1° de fevereiro a 30 de outubro de 2018, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

...

§ 2° Os produtores rurais e os adquirentes que aderiram ao parcelamento previsto na Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 2017, poderão, até 30 de outubro de 2018, efetuar a migração para as modalidades de parcelamento previstas na Lei n° 13.606, de 9 de janeiro de 2018, exclusivamente por meio do sítio da PGFN na internet, no endereço http://www.pgfn.gov.br, no Portal e-CAC PGFN, opção "Migração"." (NR)

"Art. 14. O sujeito passivo deverá comparecer às unidades de atendimento da PGFN ou da RFB de seu domicílio tributário, até o dia 29 de novembro de 2018, para comprovar o pedido de desistência e a renúncia de ações judiciais, mediante a apresentação da 2ª (segunda) via da correspondente petição protocolada ou de certidão do Cartório que ateste a situação das referidas ações". (NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fabrício da Soller