BRASIL E ESTADOS UNIDOS
ACORDO PREVIDENCIÁRIO

DECRETO LEGISLATIVO N° 132, de 23.05.2018
(DOU de 24.05.2018)

Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, assinado em Washington, em 30 de junho de 2015.

O CONGRESSO NACIONAL

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovado o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, assinado em Washington, em 30 de junho de 2015.

Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 23 de maio de 2018

Senador Eunício Oliveira
Presidente do Senado Federal