DECRETO N° 27.048/1949
ALTERAÇÃO

DECRETO N° 9.513, de 27.09.2018
(DOU de 28.09.2018)

Altera o Decreto n° 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprova o regulamento da Lei n° 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei n° 605, de 5 de janeiro de 1949,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo ao Decreto n° 27.048, de 12 de agosto de 1949, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 7°

I - INDÚSTRIA

...

26) processamento de hortaliças, legumes e frutas.

II - COMÉRCIO

..." (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2018; 197° da Independência e 130° da República.

Michel Temer

Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello