PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS EM EMPRESAS MERCANTIS 
Normas Gerais

Sumário

1. Introdução;
2. Estrangeiro - Condição Para Participação de Empresas;
3. Nomeação de Procurador;
4. Informação ao Departamento de Polícia Federal;
5. Administração da Sociedade;
6. Documentos Oriundos do Exterior;
7. Cidadãos Dos Países Dos Estados Partes do Mercosul;
8. Indivíduo na Condição de Refugiado;
9. Recebimento Dos Documentos Por Meio Eletrônico;
10. Atividades Empresariais Vedadas a Estrangeiros.

1. INTRODUÇÃO

O arquivamento de atos de empresas mercantis ou de cooperativas em que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no Exterior e pessoas jurídicas com sede no Exterior, deverá ser efetuado com observância das normas previstas na Instrução Normativa DREI 34/2017, alterada pela IN DREI nº 40/2017, e a IN DREI nº 38/2017.

Observação: a matéria foi publicada no boletim de acordo com a legislação vigente à época de sua publicação, estando sujeita a sofrer alterações posteriores a publicação em nosso site.

2. ESTRANGEIRO - CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS

O arquivamento de ato de empresa mercantil ou de cooperativa em que participe estrangeiro residente e domiciliado no Brasil, será instruído obrigatoriamente com a fotocópia autenticada do documento de identidade, emitido por autoridade brasileira, observado o seguinte:

a) os portugueses no Brasil, nos termos do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto n° 3.927, de 19 de setembro de 2001, gozarão dos mesmos direitos e estarão sujeitos aos mesmos deveres dos brasileiros e deles será exigido documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado;

b) tratando-se de empresário individual, administrador de EIRELI, sociedade empresária ou de cooperativa, a Junta Comercial exigirá do interessado a identidade com a prova de visto permanente;

c) na hipótese do processamento para a expedição da carteira de estrangeiro, esta será suprida por documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número do registro.

3. NOMEAÇÃO DE PROCURADOR

A pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no exterior e a pessoa jurídica com sede no exterior, que participe de empresa, sociedade ou cooperativa, poderá arquivar na Junta Comercial, desde que em processo autônomo, procuração outorgada ao seu representante no Brasil, observada a legislação que rege o respectivo tipo societário, observado o seguinte:

a) o procurador constituído deverá mencionar seu número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF em todos os atos de que participar nessa condição, conforme § 2º do art. 34 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999;

b) a pessoa física deverá apresentar fotocópia autenticada de seu documento de identidade e observar a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF do Ministério da Fazenda, nos termos do § 1º do art. 33 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999;

c) a pessoa jurídica deverá apresentar prova de sua existência legal e declaração de que foi respeitada a legislação do país de origem;

d) o estrangeiro domiciliado no exterior e de passagem pelo Brasil poderá firmar a procuração, por instrumento particular ou público, ficando, na segunda hipótese, dispensada a apresentação de seu documento de identidade perante a Junta Comercial;

e) a procuração presume-se por prazo indeterminado quando não seja indicada sua validade.

4. INFORMAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

A Junta Comercial, ao arquivar ato de empresa mercantil em que participe estrangeiro, em relação a este informará ao Departamento de Polícia Federal local:

a) nome, nacionalidade, estado civil e endereço residencial;

b) número do documento de identidade emitido no Brasil e órgão expedidor; e

c) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória, também, em relação ao estrangeiro que figure na condição de administrador, diretor ou acionista controlador.

5. ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE

No caso de indicação de estrangeiro não residente no Brasil, para cargos de administração em sociedade empresária a apresentação de documento emitido no Brasil somente será exigida por ocasião da investidura no respectivo cargo, mediante a arquivamento do termo de posse.

O disposto previsto acima não obsta o arquivamento do ato de indicação.

6. DOCUMENTOS ORIUNDOS DO EXTERIOR

Os documentos oriundos do exterior, inclusive procurações, deverão ser autenticados por autoridade consular brasileira, no país de origem, e quando não redigidos na língua portuguesa, ser acompanhados de tradução efetuada por tradutor público, exceto o documento de identidade, observado o seguinte:

a) o instrumento de procuração lavrado em notário francês dispensa o visto da autoridade consular, nos termos dos arts. 28 a 30 do Decreto nº 91.207, de 29 de abril de 1985, após ser devidamente traduzido por tradutor público;

b) a autenticação fica dispensada no caso dos documentos públicos oriundos dos países signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada em Haia, em 5 de outubro de 1961, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 148, de 6 de julho de 2015 e promulgada pelo Decreto nº 8.660, 29 de janeiro de 2016;

c) a dispensa a que se refere a letra “b” acima fica condicionada à comprovação de que o documento foi objeto do apostilamento de que trata a referida Convenção, conforme Resolução CNJ nº 228, de 22 de junho de 2016.

Quanto à copias autenticadas exigidas pela IN DREI nº 34/2017, deverá ser observado o disposto no art. 38 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

7. CIDADÃOS DOS PAÍSES DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL

Os Cidadãos dos países dos Estados Partes do Mercosul, dos Associados e Estados que posteriormente venham a aderir e internalizar o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul e Associados, que comprovadamente obtiverem a residência temporária de dois anos, com amparo no referido acordo, poderão exercer a atividade empresarial na condição de empresários, titulares, sócios ou administradores de sociedades ou cooperativas brasileiras, podendo esses atos serem devidamente arquivados na junta comercial, consoante a legislação vigente, observadas as regras internacionais decorrentes dos Acordos e Protocolos firmados no âmbito do Mercosul.

8. INDIVÍDUO NA CONDIÇÃO DE REFUGIADO

Ao indivíduo a que tenha sido reconhecida a condição de refugiado, nos termos da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, aplica-se o regramento previsto para o estrangeiro com visto permanente, mediante apresentação de cédula de identidade comprobatória da condição de refugiado.

9. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO

A fim de maior rapidez e segurança ao registro, as Juntas Comerciais poderão adotar o recebimento dos documentos exigidos por meio eletrônico, utilizando-se de assinatura digital, emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil).

10. ATIVIDADES EMPRESARIAIS VEDADAS A ESTRANGEIROS

A Junta Comercial, para o arquivamento de ato com a participação de estrangeiro, pessoas físicas ou jurídicas, deverá verificar se a atividade empresarial não se inclui nas restrições e impedimentos constantes da tabela abaixo:

Fundamentos Legais: os citados no texto.