CANCELAMENTO DA NFC-e

Sumário

1. Introdução;
2. Critérios;
3. Procedimento;
4. Pedido De Cancelamento;
4.1. Transmissão;
4.2. Resultado;
5. Cancelamento Extemporâneo.

1. INTRODUÇÃO

Na presente matéria será abordado o evento de cancelamento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, nos termos da cláusula décima quinta do Ajuste SINIEF 19/2016.

2. CRITÉRIOS

O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria, em prazo não superior a vinte e quatro horas, podendo ser reduzido a critério de cada unidade federada, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e.

3. PROCEDIMENTO

O cancelamento de que trata o caput será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

4. PEDIDO DE CANCELAMENTO

O Pedido de Cancelamento de NFC-e deverá:

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

4.1. Transmissão

A transmissão do Pedido de Cancelamento de NFC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

4.2. Resultado

A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NFC-e será feita mediante protocolo de que trata o subtópico anterior disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

5. CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO