DOCUMENTO AUXILIAR DO BP-e – DABPE

Sumário

1. Introdução;
2. Conceito;
3. Leiaute;
4. Permissão De Uso;
5. Características;
6. Impressão;
7. Restrição De Informações;
8. Substituição Por Formato Eletrônico;
9. Modelo.

1. INTRODUÇÃO               

Na presente matéria será dada continuidade ao estudo a respeito do Bilhete Eletrônico de Passagem – BP-e, tratando especificamente do documento auxiliar a ser impresso, nos termos do Ajuste SINIEF 01/2017.

2. CONCEITO

O DABPE é um documento fiscal auxiliar, sendo apenas uma representação simplificada em papel da transação de venda do bilhete de passagem, de forma a facilitar a consulta do documento fiscal eletrônico, no ambiente da SEFAZ, pelo comprador.

3. LEIAUTE

O Documento Auxiliar do BP-e – DABPE deve seguir o leiaute estabelecido no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e, para facilitar as operações de embarque ou a consulta prevista ao mesmo pela autoridade fiscal e por quem mais interessar.

4. PERMISSÃO DE USO

O DABPE só poderá ser utilizado após a concessão da Autorização de Uso do BP-e, exceto em caso de contingência.

5. CARACTERÍSTICAS

O DABPE deverá:

a) ser impresso em papel com largura mínima de 56 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e, com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de doze meses;

b) conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do BP-e conforme padrões técnicos estabelecidos no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e;

c) conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no Manual de Orientação ao Contribuinte do BP-e, ressalvadas as hipóteses previstas na cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 01/2017.

6. IMPRESSÃO

A impressão do DABPE é efetuada diretamente pelo aplicativo do contribuinte em impressora comum (não fiscal), com base nas informações do arquivo eletrônico XML do BP-e.

7. RESTRIÇÃO DE INFORMAÇÕES

No DABPE não devem ser inseridas informações que não constem do respectivo arquivo eletrônico XML do BP-e, exceto o protocolo de autorização do BP-e.

8. SUBSTITUIÇÃO POR FORMATO ELETRÔNICO

A critério da unidade federada e, se o adquirente concordar, o DABPE poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere.

9. MODELO