NOTA FISCAL ELETRÔNICA
DISPOSIÇÕES

PORTARIA SF Nº 159, de 09.11.2018
(DOE de 10.11.2018)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 15.730, de 17.3.2016 e na alínea “b” do inciso da Portaria SF nº 545, de 8.11.1993, e tendo em vista a necessidade de controle, por parte do Fisco, das operações realizadas por expositores domiciliados em outra Unidade da Federação, no âmbito do evento denominado “55º Congresso Brasileiro de Cirurgia Plástica”, a ser realizado neste Estado, 

RESOLVE:

Art. 1º Na entrada neste Estado de mercadoria destinada a exposição ou venda durante o evento denominado “55º Congresso Brasileiro de Cirurgia Plástica”, a ser realizado no período de 14 a 17.11.2018, no Centro de Convenções de Pernambuco, remetida por contribuinte domiciliado em outra Unidade da Federação, relacionado no Anexo Único, devem ser observados os seguintes procedimentos:

I - na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e relativa à remessa de mercadoria para o evento de que trata o caput deve constar, além dos requisitos exigidos na legislação tributária, no campo destinado às informações complementares, as informações relativas ao evento e a indicação desta Portaria;

II – na hipótese de haver comercialização de mercadoria durante o evento de que trata o caput, deve ser emitido exclusivamente documento fiscal eletrônico, com destaque do imposto, quando devido;

III – o imposto que cabe a este Estado, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 3º da Lei nº 15.730, de 17.3.2016, relativamente à venda da mercadoria:

a) é apurado, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 23 da mencionada Lei, relativamente ao período de 14 a 17.11.2018:

1. aplicando-se a alíquota cabível sobre o valor total das operações ocorridas no mencionado período; e

2. deduzindo-se desse montante o imposto destacado no documento fiscal relativo à entrada da mercadoria, proporcionalmente à quantidade da mercadoria vendida; e

b) deve ser recolhido até o último dia do evento de que trata o caput, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais on-Line - GNRE On-Line; e

IV – a qualquer momento, durante o evento de que trata o caput, o Fisco pode:

a) proceder à contagem do correspondente estoque da mercadoria; e

b) exigir o fornecimento das chaves de acesso dos documentos fiscais eletrônicos:

1. relativos à remessa da mercadoria para o evento; e

2. emitidos durante o evento.

§ 1º O documento fiscal de que trata o inciso II deve referenciar a NF-e prevista no inciso I, ambos do caput.

§ 2º Para efeito do disposto na alínea “b” do inciso III da Portaria SF nº 545, de 8.11.1993, o órgão da Sefaz responsável pela fiscalização de mercadoria em trânsito deve, até o último dia do evento, exigir de cada expositor as GNREs On-Line referente às correspondentes vendas de mercadoria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 159 /2018
(art. 1º)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.