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1. Introdução
2. Jornada Normal De Trabalho
3. Intervalos Para Descanso Ou Alimentação E Entre Jornadas (De 11 Horas Consecutivas)
4. Descanso Ou Repouso Semanal Remunerado (DSR/RSR)
4.1 – Regras
4.1.1 – Mulheres
4.1.2 - Comércio Varejista
4.1.3 – A Cada Sete Semanas Um Domingo – Controvérsias
5. Escala De Revezamento – Obrigatoriedade
5.1 – Fixação Da Escala
6. Turno Ininterrupto De Revezamento
6.1 - Negociação Coletiva - Turnos De 8 (Oito) Horas
7. Tipos De Escala De Revezamento
7.1 – Modelo De Escala De Revezamento
8. Autorização Permanente Para Trabalhar Em Dias De Repouso
9. Início Do Gozo Das Férias
10. Fiscalização

A jornada de trabalho ou duração do trabalho é forma do empregado participar com suas funções na empresa, sempre vinculado a um período de horas.

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 67 determina que será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

E no parágrafo único do mesmo artigo acima, estabelece que nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

As empresas legalmente autorizadas a funcionar nos domingos e feriados devem organizar Escala de Revezamento ou folga, para que seja cumprida a determinação do artigo 67 da Constituição das Leis do Trabalho (CLT) e artigo 7º da Constituição Federal/1988. E nesta matéria será tratada sobre a escala de revezamento.

A jornada de trabalho ou duração do trabalho é a forma do empregado participar com suas funções na empresa, sempre vinculado a um período de horas.

Jornada de trabalho também é o tempo em que o empregado esteja à disposição de seu empregador aguardando ou executando ordens.

A Legislação Trabalhista determina limitações da jornada de trabalho, diário, semanal e mensal, que pode ser verificado na Constituição Federal e também na CLT.

Nos termos da CF, artigo 7º, XIII, a duração da jornada de trabalho deverá ser de até 8 horas diárias, e 44 horas semanais. (Ministério do Trabalho e Emprego)

Além do limite diário e semanal quanto à jornada de trabalho, outros também poderão ser encontrados na CLT e em Legislações específicas.

Observação: A limitação da jornada de trabalho não impossibilita que ela seja menor, que o estabelecido apenas garante um limite máximo.

3. INTERVALOS PARA DESCANSO OU ALIMENTAÇÃO E ENTRE JORNADAS (DE 11 HORAS CONSECUTIVAS)

Mesmo os empregados que são submetidos a escala de revezamento (será visto nos próximos itens desta matéria) por causa de suas atividades, estão obrigados terem a concessão de intervalos previstos na legislação trabalhista.

Na jornada diária ao ultrapassar de 4 (quatro) e não exceder 6 (seis) horas de trabalho, será obrigatório um intervalo de no mínimo 15 (quinze) minutos. E acima de 4 (quatro) horas diárias tem o direito de intervalo para descanso ou alimentação, conforme artigo 71 da CLT, ou seja, intervalo mínimo de uma hora e máximo de duas horas.

“SÚMULA Nº 360 DO TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988”.

E entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um intervalo de 11 (onze) horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso (Artigo 382 da CLT).

“SÚMULA Nº 110 DO TST: JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional”.

O Decreto nº 27.048/1949, artigo 11, § 4º, considera-se semana o período compreendido entre a segunda-feira e o domingo, devendo o empregador conceder aos seus empregados uma folga a cada semana, ou seja, a cada período de segunda-feira a domingo.

O descanso semanal deve ocorrer após 6 (seis) dias de trabalho, recaindo no sétimo dia.

Para a Legislação Trabalhista, artigo 67 da CLT e conforme determina o artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal/1988, o domingo é considerado o dia mais apropriado para o descanso do empregado. E todo empregado tem direito ao descanso, ou seja, ao Repouso Semanal Remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, como também os feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

O descanso semanal (DSR/RSR) foi instituído pela CLT em seu artigo 67 e pela Constituição Federal, artigo 7°, inciso XV, por motivo social, e é obrigatório e necessário, pois propicia ao empregado a oportunidade de revigorar suas forças, seu ânimo, através do convívio com seus familiares e amigos, e o domingo é o dia mais benéfico para seu lazer e recreação.

“Art. 67 da CLT - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização”.

De uma forma geral, o trabalho aos domingos e feriados não é permitido pela Legislação, porém, existem situações e atividades especiais que tem autorização para trabalhar nestes dias.

Também de acordo com o artigo 385 da CLT, todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente em domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

“Para a legislação trabalhista, o domingo é dito como o dia mais adequado para o descanso do empregado, pois irá favorecer ao empregado a oportunidade de revigorar suas forças através do convívio com seus familiares e amigos. Conseqüentemente o domingo é a período em que o empregado terá tempo disponível para desfrutar do lazer e recreação”.

Observação: Matéria completa sobre o assunto, verificar o Boletim da INFORMARE nº 7/2016 “DESCANSO SEMANAL REMUNERADO/RESPOUSO SEMANAL REMUNERADO Considerações”, em assuntos trabalhistas.

Por causa das ocorrências e necessidades, deve-se, observar algumas regras (Artigo 7° da CF; artigos 67 e 386 da CLT; Lei n° 605/49 e a Lei nº 10.101/2000):

a) todo empregado deverá ter um descanso semanal de 24 (vinte e quatro horas) consecutivas, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte;

b) nos serviços que exijam trabalho aos domingos com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização;

c) no caso da mulher, a escala de revezamento será organizada, favorecendo-a que o seu descanso dominical seja organizado a cada 15 (quinze dias);

d) referente ao comércio em geral fica autorizado o trabalho aos domingos, desde que observada a legislação municipal.

No caso da mulher, a escala de revezamento será organizada, favorecendo-a que o seu descanso dominical seja organizado a cada 15 (quinze dias).

“Art. 386. CLT - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical”.

A Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com redação dada pela Lei nº 11.603/2007, autorizou o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, desde que previsto em Legislação Municipal, conforme determina o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, conforme abaixo:

“Art. 6º Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.

Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.

Art. 6°-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.

Art. 6°-B. As infrações ao disposto nos arts. 6o e 6o-A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho”.

Importante: O repouso semanal remunerado deverá coincidir pelo menos 1 (uma) vez no período máximo de 4 (quatro) semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras previstas em acordo ou convenção coletiva.

No intuito de garantir ao empregado o repouso semanal no domingo, a Portaria MTPS nº 417/66 determinou que, mediante organização da escala de revezamento, o empregado tivesse em um período máximo de 7 (sete) semanas de trabalho, a oportunidade de usufruir pelo menos um domingo de folga.

“Os empregados de todos os ramos de atividade têm o direito de coincidir sua folga semanal com o domingo no período máximo de três semanas, sendo aplicável, portanto, o disposto na Lei 10.101 de 2000, por analogia, aos empregados dos demais ramos de atividade”.

Conforme decisão judicial. Verificando-se que a Portaria nº 417/1966 do Ministério do Trabalho e Emprego, que permite a concessão de folga semanal coincidente com o domingo apenas uma vez a cada sete semanas, não está em harmonia com o art. 67 da CLT ou com a intenção do legislador constituinte plasmada no art. 7°, XV da Carta Magna, no sentido que as folgas devem recair, preferencialmente, naqueles dias, de se manter a decisão que declarou a nulidade da referida Portaria e determinou à empresa acionada, por analogia, a observância da frequência de folgas aos domingos prevista na Lei n° 10.101/2000 para os empregados no comércio. (Processo: RO 1425005120095070003 CE 0142500-5120095070003 - Relator(a): Paulo Régis Machado Botelho - Julgamento: 10.10.2011)

Extraído da jurisprudência abaixo: “... a folga coincide com o domingo apenas a cada seis semanas ou, em outras palavras, em meses alternados, o que não corresponde à sua não concessão "preferencialmente" aos domingos, como exige o art. 7º, XV, da Constituição Federal. Tal expressão seria mais fielmente traduzida pela concessão de folga aos domingos, pelo menos, uma vez ao mês, conclusão a que também conduz o princípio da razoabilidade de que deve estar embuída a decisão judicial”.

Ressalte-se que o empregador deverá consultar a Convenção Coletiva da Categoria, pois algumas prevêem um período máximo de quatro semanas de trabalho, conforme vários entendimentos nos tribunais.

JORNADA DE TRABALHO. REGIME 5 X 1. CONCESSÃO DE FOLGA PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS. No regime de 5x1, a carga horária semanal máxima prevista na Carta da Republica é devidamente observada (art. 7º, XIII). Nesse sistema de trabalho, todavia, a folga somente coincide com o domingo uma vez a cada sete semanas. De igual sorte, no regime de 6x2, a folga coincide com o domingo apenas a cada seis semanas ou, em outras palavras, em meses alternados, o que não corresponde à sua não concessão "preferencialmente" aos domingos, como exige o art. 7º, XV, da Constituição Federal. Tal expressão seria mais fielmente traduzida pela concessão de folga aos domingos, pelo menos, uma vez ao mês, conclusão a que também conduz o princípio da razoabilidade de que deve estar embuída a decisão judicial. (Processo: 12008594902 PR 1-2008-594-9-0-2 – Relator(a): Rosemarie Diedrichs Pimpão – Publicação: 26.05.2009)

Existem algumas atividades, onde os empregados precisam trabalhar em domingos e feriados, porém, eles têm o direito a folgas semanais. E por eles trabalharem nestes dias, se faz necessário ter folga em outro dia da semana.

Devido ao fato do empregado de determinadas atividades ser obrigado a trabalhar nos domingos e feriados é que a Legislação manda a empresa organizar a Escala de Revezamento.

A Escala de Revezamento semanal é necessária a fim de que todo empregado possa, periodicamente, gozar o descanso (repouso semanal remunerado), bem como propiciar ao empregado o conhecimento de suas folgas com tempo razoável para programar suas atividades.

A escala de revezamento será efetuada através de livre escolha da empresa (Artigo 3º da Portaria MTPS nº 417/66).

“Art. 2°. Portaria MTPS nº 417/66. Os agentes da Fiscalização do Trabalho, no tocante ao repouso semanal, limitar-se-ão a exigir:

a) das empresas não autorizadas a funcionar ao domingos e feriados, o estrito cumprimento do art. 67 caput da Consolidação das Leis do Trabalho;

b) das empresas legalmente autorizadas a funcionar nesses dias, a organização de escala de revezamento ou folga, como estatuído no parágrafo único do mesmo artigo, a fim de que, em um período máximo de sete semanas de trabalho, cada empregado usufrua pelo menos um domingo de folga. (redação a esta alínea dada pela Portaria nº 509, de 15 de junho de 1967) (Verificar também as controvérsias no subitem “4.1.3 – A Cada Sete Semanas Um Domingo – Controvérsias”, desta matéria).

A Escala de Revezamento deve ser fixada em local visível, em quadro sujeito à fiscalização.

“Art. 67 - Parágrafo único, da CLT - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização”.

Considera-se trabalho em turno ininterrupto de revezamento aquele prestado por trabalhadores que se revezam nos postos de trabalho nos horários diurno e noturno em empresa que funcione ininterruptamente ou não (Artigo 2º da Instrução Normativa nº 64, de 25 de abril de 2006).

O Ministério do Trabalho, conforme Instrução Normativa, estabeleceu que as jornadas de trabalho dependam da ocorrência concomitante de vários fatores, como:

a) turnos, antecipadamente estabelecidos, onde a empresa mantém uma ordem ou alteração dos horários de trabalho prestado em revezamento;

b) turnos em revezamento, isso para que o empregado, ou turmas de empregados, trabalhem alternadamente, para que se possibilite, em face da interrupção do trabalho, o descanso de outro empregado ou turma;

c) o revezamento seja ininterrupto, isto é, não sofra solução de continuidade no período de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente de haver ou não trabalho aos domingos.

A Legislação prevê uma jornada especial de trabalho, sendo limitada a 6 (seis) horas diárias, para os empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento (CF/1988, artigo 7º, inciso XIV). Com isso, as empresas que trabalhem sob esse regime deverão aplicar essa jornada, salvo negociação coletiva.

“SÚMULA Nº 423 DO TST (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO) TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006): Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras”.

Observação: Matéria sobre Turnos de Revezamento, verificar o Boletim INFORMARE nº 42/2016 “TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO Fiscalização Do MTE”, em assuntos trabalhistas.

A fixação da jornada de trabalho superior a 6 (seis) horas diárias em regime de turno ininterrupto de revezamento, por meio de negociação coletiva, torna inexigíveis os pagamentos das horas-extras, correspondentes às 7ª e 8ª horas.

“SÚMULA Nº 423 DO TST. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 – DJ 10, 11 e 13.10.2006). Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras”.

Observação: Matéria sobre Turnos de Revezamento, verificar o Boletim INFORMARE nº 42/2016 “TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO Fiscalização Do MTE”, em assuntos trabalhistas.

Importante: Defende-se que da maneira que está disposto na Constituição Federal/1988, artigo 7°, inciso XIV, se houver negociação coletiva, o turno ininterrupto de revezamento referente à jornada de 6 (seis) horas, admite-se o máximo de 2 (duas) horas-extras por dia e pode alcançar 8 (oito) horas diárias normais, mas esta ainda é uma situação controversa, a qual se pode verificar pela jurisprudência abaixo.

HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. MAQUINISTA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. O art. 7º, XIV, da Constituição Federal fixa jornada de seis horas para o trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento. Permite, entretanto, que a empresa estabeleça jornada superior a seis horas mediante negociação coletiva, que tem força de lei, e deve por isso ser respeitada, conforme o disposto no art. art. 7º, XIV, da Constituição Federal. O que o legislador constituinte objetivou foi a busca de condições mais benéficas para o trabalhador. No entanto, o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva, é limitado a oito horas, nos termos da Súmula nº 423 do TST. De acordo com a decisão recorrida, o reclamante trabalhava por escala, que se alternava com trabalho nos turnos diurno e noturno, envolvendo os períodos da manhã, da tarde e da noite, o que caracteriza labor em turno ininterrupto de revezamento. Nesse contexto, como dito, não se admite a extrapolação da jornada além da oitava hora, ainda que isso também tenha sido previsto em norma coletiva. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ... Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR 5265003920035010341 – Relator(a): Kátia Magalhães Arruda – Julgamento: 5 de Novembro de 2014)

“Provado que o reclamante laborava, em turnos de revezamento, com jornada estendida de 08 horas, sem que houvesse, nas normas coletivas, aplicáveis à relação laboral e adunadas ao caderno processual, qualquer autorização para o alargamento do horário acima das 06(seis) horas, conforme preconiza o inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal: jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva¿. Horas extras deferidas. Sentença que se mantém. Recurso ordinário a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário empresarial, nos termos da fundamentação. Nº processo: (RO)0102600-61.2009.5.06.0012 (01026.2009.012.06.00.9)”.

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ESCALAS - CARACTERIZAÇÃO. Tendo o obreiro prestado serviço nos três turnos (manhã, tarde e noite), resta caracterizado o sistema de revezamento. O fato de o autor trabalhar em escalas, conforme alegado pela ré, em nada altera seu enquadramento na jornada em turno ininterrupto, pois ficou evidenciado que o trabalhador era -escalado- para trabalhar nos três períodos do dia. Apelo não provido, por maioria. TRT-24 - RECURSO ORDINARIO: RO 1228200707124008 MS 01228-2007-071-24-00-8 (RO)

JORNADA DE OITO HORAS. Inviável deferir ao reclamante o pagamento da sétima e da oitava horas de trabalho como extras quando, embora cumprisse turnos ininterruptos de revezamento, a jornada de oito horas diárias contasse com o respaldo de norma coletiva. A circunstância dessas normas terem sido firmadas pela empresa tomadora dos serviços não constitui óbice à sua aplicação em face do reclamante, que sempre lhe prestou serviços. Turnos Ininterruptos De Revezamento - Jornada De Oito Horas Decorrente De Previsão Contida Em Acordo Coletivo. (TRT-RO-4258/00 - 2ª T. - Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta - Publ. MG. 02.08.00)

Existem alguns tipos de escala de revezamento, dependendo da atividade e necessidade da empresa e devem ter acordo junto ao Sindicato da Categoria. Seguem alguns exemplos:

Alguns acordos e convenções coletivas de trabalho trazem previsão expressa de prestação de trabalho da jornada “escalas 12 x 36”, ou seja, o trabalhador labora 12 (doze) horas e compensa 36 (trinta e seis) horas e retorna no dia seguinte, às mesmas horas, que é uma forma de compensação de jornadas.

Para o empregador adotar essa escala, deverá vir expressamente autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme entendimento do TST.

“O TST (Tribunal Superior do Trabalho) tem entendido que se a norma coletiva permitir a prestação de serviços em escala 12 x 36, porém condicionada à celebração de acordo entre empregado e empregador, a falta dessa condição importará na sujeição deste ao pagamento como extras das horas trabalhadas após a oitava diária”.

“SÚMULA Nº 444 DO TST. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas”.

Observação: Esse tipo de escala é utilizado, por exemplo, pelos enfermeiros e administração de emergência, pessoal de escolta, alguns postos de polícia, portarias de prédio, vigilantes, entre outros.

Na escala 5 x 1, o empregado acaba trabalhando por 6 (seis) dias na semana. Por exemplo, ele trabalha de segunda a sexta-feira, descansa no sábado e volta a trabalhar no domingo.

Para não ultrapassar a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, a jornada diária deverá ser de 07:20 (sete horas e vinte minutos).

As empresas autorizadas a funcionar aos domingos, devido às atividades que exploram, o repouso semanal remunerado será organizado em escala de revezamento, permitindo o descanso aos domingos periodicamente.

“Apresentando o reclamante a prova documental consistente na declaração de pobreza, nos moldes previstos na Lei nº 7.115/83, tem direito líquido e certo de ser isentado do pagamento das custas processuais. Agravo provido. Considerando a semana legal de sete dias, laborando em escala de revezamento de 5 x 1, o reclamante, ainda que descansasse no sexto dia, trabalhava em jornada normal no sétimo dia da semana, realizando jornada semanal de 48 horas e não 44 horas, sendo devida a diferença de 4 horas extras noturnas semanais, e reflexos nas demais verbas do contrato de trabalho. Recurso provido parcialmente”. (Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Março de 2006. Processo Nº: 20060119165. Processo TRT/SP Nº: 00740200550102005)

Não existe um modelo oficial de escala de revezamento, a empresa poderá escolher o modelo que mais se adequar às suas necessidades.

A empresa deverá anexar a escala de revezamento em local visível e de livre acesso, tanto para fiscalização quanto para o conhecimento dos empregados.

EMPRESA:

ESCALA DE REVEZAMENTO

ENDEREÇO:

MÊS/ANO: Outubro/2012

VISTO DA

MUNICÍPIO/UF:

SETOR/DEPARTAMENTO

FISCALIZAÇÃO

ORD.

EMPREGADOS

HORÁRIO

João Oliveira

João Luiz Silva

Pedro Lima

Silvio Gomes

ORD.

EMPREGADOS

HORÁRIO

João Oliveira

João Luiz Silva

Pedro Lima

Silvio Gomes

Obs.:

(Assinatura da Empresa)

Legenda:

F = Folga

Horário "A" = 07:00 às 19:00 horas

Horário "B" = 19:00 às 07:00 horas

De acordo com o Decreto nº 27.048/1949, artigo 7º, com alterações posteriores, é concedido em caráter permanente à permissão para o trabalho nos dias de repouso, referente às atividades constantes da relação abaixo:

b) Frio industrial, fabricação e distribuição de gelo (excluídos os serviços de escritório);

c) Purificação e distribuição de água (usinas e filtros) (excluídos os serviços de escritório);

d) Produção e distribuição de energia elétrica (excluídos os serviços de escritório);

e) Produção e distribuição de gás (excluídos os serviços de escritório);

j) Indústria do cobre electrolítico, de ferro (metalúrgica) e do vidro (excluídos os serviços de escritório);

k) Turmas de emergência nas empresas industriais, instaladoras e conservadoras de elevadores e cabos aéreos;

m) Alimentação de animais destinados à realização de pesquisas para preparo de soro e outros produtos farmacêuticos;

n) Siderurgia, fundição, forjaria, usinagem (fornos acesos permanente) - (exclusive pessoal de escritório);

f) Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);
g) Flores e coroas;

h) Barbearias (quando funcionando em recinto fechado ou fazendo parte do complexo do estabelecimento ou atividade, mediante acordo expresso com os empregados);

i) Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina);

k) Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias);

m) Casas de diversões (inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago);

s) Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;

b) Navegação (inclusive escritório, unicamente para atender a serviço de navios);

d) Serviço propriamente de transportes (excluídos os transportes de carga urbanos e os escritórios e oficinas, salvo as de emergência);

e) Serviço de transportes aéreos (excluídos os departamentos não ligados diretamente ao tráfego aéreo);

f) Transporte interestadual (rodoviário), inclusive limpeza e lubrificação dos veículos;

a) Empresa de comunicação telegráfica, radiotelegráfica e telefônica (excluídos os serviços de escritório e oficinas, salvo as emergências);

a) Estabelecimentos de ensino (internatos, excluídos os serviços de escritório e magistério);

e) Empresas exibidoras cinematográficas (excluídos os serviços de escritório);

c) Colheita, beneficiamento, lavagem e transporte de hortaliças, legumes e frutas (incluído pelo Decreto n° 7.421/2010).

O início das férias não poderá coincidir com o sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal, conforme o Precedente Normativo TST nº 100, abaixo:

“PRECEDENTE NORMATIVO TST (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO) Nº 100: FÉRIAS - INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO. O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com o sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal”.

E ressalta-se que o empregado que trabalha sobre escala de revezamento, também o início de suas férias não poderá ser no dia da folga, sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de jornada.

Pertence às autoridades do Ministério do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho e tendo como atributos básicos de proteção ao trabalho o Registro, a Jornada, o Descanso, o Salário e a Segurança e Medicina do Trabalho.

A Instrução Normativa nº 64, de 25 de abril de 2006 (D.O.U. de 26.04.2006) dispõe sobre a fiscalização do trabalho em empresas que operam com turnos ininterruptos de revezamento.

“Art. 1º - O Auditor Fiscal do Trabalho - AFT deverá observar o disposto nesta instrução normativa quando da fiscalização de jornada dos trabalhadores que laboram em empresas que operam com turnos ininterruptos de revezamento.

Art. 3º - Para fins de fiscalização da jornada normal de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o AFT deverá verificar o limite de seis horas diárias, trinta e seis horas semanais e cento e oitenta horas mensais”.

Havendo convenção ou acordo coletivo, que estabeleça uma jornada superior, conforme o artigo 3° cabe à fiscalização fazer o encaminhamento da cópia do documento à chefia imediata com proposta de análise de sua legalidade pelo Serviço de Relações do Trabalho - SERET, da unidade.

O fiscal também deverá observar quando existe trabalho extraordinário, se estas horas foram remuneradas acrescidas do respectivo adicional.

Durante a fiscalização, se encontrar trabalhadores, antes submetidos ao sistema de turno ininterrupto de revezamento, laborando em turnos fixados pela empresa, deverá observar com atenção e rigor as condições de segurança e saúde do trabalhador, especialmente daqueles cujo turno fixado for o noturno. Neste caso deverá verificar também se o aumento de carga horária foi acompanhado do respectivo acréscimo salarial proporcional e respectivo adicional noturno, quando devido.

Importante: A empresa está obrigada a exibir qualquer documento que comprove o perfeito cumprimento das normas de proteção ao trabalho, quando solicitado pelo Ministério do Trabalho ou Previdência Social.