icms_pr_06

1. Introdução
2. Conceito e modalidades
3. Substitutos e Substituídos
4. Grupos de mercadorias sujeitas o Regime ST
5. Do Calculo da Substituição Tributária
6. Recolhimento do ICMS Substituição Tributária
7. Obrigações Acessórias

Na presente matéria iremos abordar os procedimentos da Substituição Tributária, nas operações que incidam ICMS destacando as formas de sua aplicação com maior ênfase nas operações subseqüentes.

O regime da Substituição tributária consiste na inversão da responsabilidade do pagamento do imposto a outrem.

Previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 150, § 7º, o qual estabelece que a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

O regime consiste, basicamente, na cobrança do imposto devido em operações subseqüentes, antes da ocorrência do fato gerador. Ou seja, antes de uma posterior saída ou circulação da mercadoria, o imposto correspondente deve ser retido e recolhido.

Também conhecido como Substituição Tributária para frente, envolve comumente outros estados. Para tanto suas regras e normas devem ser regidas por convênios e protocolos definidos pelo CONFAZ – Conselho Nacional Fazendário, que reúne todas Secretárias da fazenda dos estados para definir suas aplicações .

Conhecido como diferimento, acontece quando o recolhimento do ICMS é adiado para um momento futuro, transferindo-se a responsabilidade deste imposto para terceiro.

Observando que o diferimento não é um benefício, e sim a postergação do imposto, que só ocorrerá dentro do mesmo estado e entre contribuintes. A extinção do diferimento ocorrerá quando o contribuinte comercializar para outro estado ou consumidor final.

Podemos citar as operações internas com sucata de metais (lingotes e tarugos de metais não ferrosos) realizada por sucateiro, pessoa física. Mesmo que ocorra o fato gerador do ICMS (circulação da mercadoria), este imposto será diferido até que ocorra a venda da sucata para a indústria ou empresa atacadista, sendo o imposto correspondente à esta operação de responsabilidade do comprador. Artigo 546 do RICMS/PR- Decreto 6.080/2012.

Caracteriza-se pela atribuição da responsabilidade pelo pagamento do imposto a outro contribuinte, e não àquele que esteja realizando a operação/prestação, concomitantemente a ocorrência do fato gerador.

O caso de contratação, por contribuinte do ICMS, de serviços transporte de cargas realizadas por profissional autônomo, sem inscrição no Cadastro Estadual ou não contribuinte do imposto, refere-se a um exemplo típico. Nesta a operação onde ocorre o fato gerador do ICMS em que a responsabilidade seria do próprio prestador de serviço por força da legislação, o tomador de serviço fica sendo o responsável pelo pagamento deste imposto.

Atribui-se como Substituto aquele que assume a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto é chamado de substituto tributário, contribuinte substituto, ou, simplesmente, responsável.

Os demais envolvidos na cadeia de circulação da mercadoria, aqueles que receberão a mercadoria do substituto e sofrerão a retenção, são chamados de Substituídos.

O Anexo X do RICMS/PR – Decreto 6.080/2012 traz a lista de mercadorias sujeitas ao regime da Substituição Tributária no estado do Paraná.

PRODUTO	RICMS/PR	LEGISLAÇÃO FEDERAL
ÁGUA MINERAL, GELO, REFRIGERANTE, CERVEJA E CHOPE	ART. 13-14	Protocolo ICMS 11/91
APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES	ART. 87-88	Convênio 135/06
ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICOS	ART. 136 -138	Protocolo 189/09 e 131/13
ARTIGOS DE PAPELARIA	ART.139 - 141	Protocolo 199/9 e 135/03
AUTOPEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS	ART.97 - 99	Protocolo 41/08
BEBIDAS QUENTES	ART. 112 -113 C	Protocolo 14/08
CIGARRO E PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO	ART. 22 - 23	Convênio 37/94
CIMENTO	ART. 24 - 25	Protocolo ICMS 11/85
COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR	ART. 93 - 96	Protocolo 191/04 e 104/12
COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, ADITIVOS E OUTROS	ART. 29 - 66 A	Convênio 110/07
ENERGIA ELÉTRICA	ART. 373 A -373 I ( TITULO III, CAP .XV - A	Convênio 83/00
FERRAMENTAS	ART. 120 - 122	Protocolo 193/09 e 77/14
LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO	ART. 103 – 104	Protocolo ICMS 16/85
LÂMPADA ELÉTRICA E REATOR	ART. 105 - 106	Protocolo ICMS 17/85
MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS	ART. 117 - 119	Protocolo ICMS 195/090e 30/14
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM E ADORNO	ART. 19 – 21	Protocolo ICMS 196/09 , 26/10
MATERIAIS DE LIMPEZA	ART. 142 – 144	Protocolo ICMS 197/09 27/10
MATERIAIS ELÉTRICOS	ART. 114 – 116	Protocolo ICMS 84/11 , 198/09 e 33/14
MEDICAMENTOS D OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS	ART. 100 - 102	Convenio 76/94
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS	ART. 133 – 135 B	Protocolo ICMS 45/13 188/09
PNEUMÁTICOS, CÂMARAS E PROTETORES	ART. 69 – 70	Protocolo ICMS 203/99 132/13
PORTA A PORTA – MARKETING DIRETO	ART. 73 – 75	Convênio 06/06
PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS	ART. 15 – 18	Protocolo ICMS192/09 136/13
RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS - PET	ART. 89 - 90	Protocolo ICMS 26/04
SORVETES	ART. 67 - 68	Protocolo ICMS 20/05
TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA	ART. 71 – 72	Convênio ICMS 74/94
TRANSPORTES	ART. 109 - 111
VEÍCULOS	ART. 26 – 28	Convênio 132/92
VEÍCULOS – FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR	ART. 82 - 86	Convênio 51/00

A base de cálculo, para fins de substituição tributária em operações subseqüentes, regra geral, será obtida pelo somatório das parcelas relacionadas a seguir:

a) do valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído;

b) do montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

c) da margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes, determinada em cada legislação estadual ou em Protocolos e Convênios que determinam a aplicação do regime.

Margem de Valor Agregado

A Margem de Valor Agregado – MVA, chamada em alguns estados de Índice de Valor Agregado – IVA, é estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem, ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados.

Encontramos a MVA em percentuais já prontos para aplicação direta, chamada de “margem original”, normalmente utilizada nas operações internas, e de margem ajustada, que é obtida através de solução de uma fórmula estabelecida nos atos específicos, ou seja, representa um ajuste dos valores em função das alíquotas aplicadas nas operações.

MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) ÷ (1- ALQ intra)] -1”,

MVA ST original – é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com produto sujeito ao regime de substituição tributária;

ALQ inter – é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

ALQ intra – é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva.

Exemplo do uso da fórmula de MVA ajustada:

Cálculo da MVA Ajustada, usando a fórmula citada, onde a MVA original é de 35%, alíquota Interestadual (ALQ Inter) = 12%, e alíquota Interna (ALQ Intra) = 25%.

Transformar os percentuais (Alíquotas e MVA original) em números decimais. Logo, 35 % =0,35 12% = 0,12, 25% = 0,25.

Resolver a fórmula por parte: [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) ÷ (1- ALQ intra)] -1, onde temos:

Nas operações interestaduais em que o optante pelo Simples Nacional esteja na condição de substituto tributário, não será aplicada a MVA ajustada para determinação da base de cálculo da ST, devendo, nessa hipótese, ser utilizada a MVA original estabelecida no ato legal. Nos casos em que a responsabilidade pelo recolhimento for atribuída ao destinatário, não será aplicado o ajuste do MVA quando o fornecedor for optante pelo Simples Nacional.

Pauta fiscal, pauta de valores, PMPF - Preço médio ponderado a consumidor final - entre outras nomenclaturas estabelecidas nas legislações, são nomes distintos para o mesmo tipo de norma, e nada mais são que tabelas de preços.
Estas tabelas/pautas listam informações de produtos específicos como marca, preço e quantidade, que devem ser utilizadas somente para calcular o ICMS do regime de substituição tributária.

Cabe ressaltar que os valores estabelecidos nestas tabelas não são preços para venda, e sim valores mínimos aceitáveis pela fiscalização para fins de cálculo do ICMS dos produtos nelas contidos.

As pautas possuem regras e produtos que variam de acordo com os estados.

Podendo ainda, dentro próprio estado, sofrer modificação. Algumas são de fácil compreensão, outras são complexas e impõem diversas condições de uso.

Como regra geral, ao utilizar uma pauta para realização do cálculo da ST o contribuinte deve, verificar, por exemplo:

- se o seu produto está realmente listado dentre os que compõem a relação, considerando em alguns casos a marca, capacidade, etc;

- se ela pode ser utilizada por qualquer revendedor do produto ou somente quem fez algum acordo com o estado tem este direito;

- se ela pode ser utilizada independentemente do preço que você aplica na sua própria operação ou se o uso da pauta está limitado a algum percentual do preço efetivo que você utiliza;

Poderão ser adotados os seguintes valores como base de cálculo do ICMS substituição tributária:

- preço estabelecido por órgão público competente, nos casos em que a mercadoria tenha preço final a consumidor, único ou máximo, estabelecido pelo referido órgão;

- nos casos de produtos nos quais as práticas comerciais prevêem a existência de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, a legislação também pode estabelecer como base de cálculo este preço;

- o preço à consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, estabelecido com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, devendo os critérios para sua fixação ser previstos em Lei.

Para o cálculo do ICMS ST, é importante saber qual a alíquota do estado de destino da mercadoria que será circulada e a MVA Original do produto.

O recolhimento do ICMS ST deve ser realizado por aquele intitulado responsável na situação de substituição, ou seja, pode ser o remetente ou destinatário.

Ressalta que o ICMS deve ser recolhido á parte, não junto com as demais obrigações.

Em data específica na hipótese do substituto ter cadastro em outro estado, ou em guia própria.

Por tratar-se de um recolhimento entre estados a Guia autorizada será a GNRE - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais que poderá ser preenchida pela internet.

A nota fiscal emitida com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária deverá contém além das indicações gerais no quadro, cálculo do imposto o CFOP específico da operação.

E no campo informações complementares, as previsão legais que regem a substituição tributária estadual, bem como o convênio ou protocolo que o instituiu.