PORTARIA Nº 1.726/2016
ALTERAÇÃO

PORTARIA SEFA Nº 190, de 25.04.2017
(DOE de 26.04.2017)

Acrescenta produtos a tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF de refrigerantes, energéticos e isotônicos de que trata a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar 87/96 , o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/1989 e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescidos os produtos, abaixo relacionados, a tabela de valores constante no Anexo I da PORTARIA Nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, conforme o seguinte:

 Art. 2º Ficam acrescidos os produtos, abaixo relacionados, a tabela de valores constante no Anexo II da PORTARIA Nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, conforme o seguinte:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2017.

Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha
Secretário de Estado da Fazenda